JUIZADOS ESPECIAIS; COMPETENCIA TERRITORIAL E CONSEQUENCIA DA INCOMPETENCIA

O vídeo analisa o artigo 4º da lei 9.099/95 que trata das hipóteses concorrentes que determinam a competência territorial do sistema dos Juizados Especiais.
Na segunda parte, o vídeo discorre a respeito das distinções entre o Código de Processo Civil e o sistema dos Juizados Especiais no que se refere ao reconhecimento pelo juízo de sua incompetência e a consequência processual deste reconhecimento.