Programador não pode ser MEI?
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- Опубликовано: 12 авг 2019
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Наука
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Olá, sou advogado e acho que posso esclarecer algumas coisas:
1. No Brasil, nem toda atividade econômica se enquadra como "atividade empresarial". Em regra, a legislação brasileira exclui as profissões intelectuais (de "natureza científica, artística ou literária") do conceito de atividade empresarial (mas já aviso que há exceção). Por isso é que programador, analista de sistemas, dentista, médico, engenheiro, psicólogo, advogado, contador, músico, ator, pintor (de quadros), escritor não podem ser MEI; por outro lado, motorista, pedreiro, pintor (de paredes), digitador e até técnico em manutenção de computadores/eletrodomésticos podem se cadastrar como MEI. A "lógica" por trás disso é a de que valor agregado aos serviços ou produtos dos profissionais intelectuais advém de conhecimento/técnica/arte e da prestação personalizada do serviço, e não do processo produtivo ("comprar barato e vender mais caro", ou "combinar peças pra montar um produto novo, mais valioso"). Ou seja, o lucro vem principalmente da habilidade e da reputação do profissional, não do "empreendedorismo". Concorde ou discorde desse raciocínio, é o que a lei brasileira adota até hoje.
2. Como dito anteriormente, há exceção: se predominar o caráter de "linha de produção" da atividade do profissional intelectual, ele poderá ser considerado empresário (p. ex., grandes empresas que prestam diversos serviços de infraestrutura de TI e não apenas desenvolvimento de software).
3. Sobre Pejotização, vale ressaltar que muito embora os profissionais intelectuais não possam, como regra, ser considerados "empresários", nada impede que eles criem *pessoas jurídicas não empresárias*, o que a lei chama de "sociedades simples". Então dois ou mais programadores podem fundar uma sociedade limitada (não empresária) para produzir e vender soluções de TI - a consequência é meramente burocrática, mas na prática não faz diferença na vida do profissional, pois a sociedade simples também pode aderir ao regime tributário das microempresas.
*Observação pedante* : No senso comum, às vezes usamos a palavra "empresa" para nos referirmos ao estabelecimento empresarial, e outras vezes "empresa" significa a pessoa (física ou jurídica) que exerce a atividade empresarial, mas deveríamos chamar essa pessoa de "empresário" (ou sociedade empresária), e o significado técnico da palavra "empresa" é na verdade a própria atividade empresarial. Por exemplo, seria correto falar que "a Coca-Cola Company é uma sociedade *empresária* que exerce a *empresa* de fabricação de bebidas". Então o MEI é necessariamente empresário e exerce empresa, do ponto de vista jurídico.
Muito maneira essa sua contribuição pelo lado jurídico.
Seria massa se vc pudesse complementar os fundamentos (históricos?) e razões dessa "lógica" que vc mencionou.
Parece que algo ficou desatualizado no processo, visto que cada vez mais o conhecimento técnico é o processo produtivo vem se fundindo como diferencial competitivo.
Ou seja, a forma de prestar um serviço em profissões intelectuais vem exigindo uma sofisticação econômica quanto à eficiência e produtividade.
Valeu d+ pela explicação.
Boa tarde, mas se for levar em consideração o argumento legal de que
"valor agregado aos serviços ou produtos dos profissionais intelectuais advém de conhecimento/técnica/arte e da prestação personalizada do serviço, e não do processo produtivo (...). Ou seja, o lucro vem principalmente da habilidade e da reputação do profissional, não do "empreendedorismo"."
O artesanato não deveria estar incluído, por mais que haja um "processo produtivo" nessa categoria o valor do artesanato depende, em sua maior parte, da reputação e habilidade do profissional.
Porque então o artesanato (3299-0/99, 1749-4/00, etc.) se enquadra no MEI?
"a solução vai ter que ser meio um cambalacho" se não tiver gambiarra na vida do programador é pq tá sendo programador do jeito errado kkkkk
Você já viu o e-book que contém uma assessoria contábil completa para desenvolvedor, programador, Web Designer e demais profissionais de TI que buscam evitar o maior erro que pode-se cometer ao decidir CLT ou PJ.
hotm.art/clt-ou-pj
gambiarra pra pagar menos imposto é sempre bem vinda
MEI surgiu pra resolver informalidade, os programadores vão continuar na informalidade até o MEI se adaptar aos devs tbm
Concordo plenamente! Muito bom Henrique!
Obrigado Henrique. Ajudou bastante.
Nem todo mundo quer crescer do jeito que vc diz.
Eu por exemplo tenho outras fontes de renda e a programação pra mim é uma curtição, um hobby, e simplesmente pela legislação atual é impossível trabalhar assim.
Show, perfeito o pensamento.
Bacana o assunto! Esperando os próximos
Curte esse tema?
Muito interessante seu posicionamento no sentido de enveredar pelo caminho certo desde o início, porém também sejam válidos muitos dos argumentos apresentados no sentido de iniciar como MEI, e não apenas pela praticidade mas também pelo imenso entrave burocrático que é abrir uma empresa e principalmente tentar fechar a mesma posteriormente, sem falar que neste momento crítico de mercado muitos profissionais estão negativados e não conseguem abrir empresa por conta dessa restrição, sequer conta bancária. Fica evidente a fragilidade da categoria pelo fato de não ser uma profissão regulamentada em todos os níveis, a ausência de conselho de classe que regulamente a profissão atrapalha, pois restringe a emissão de RPA (Recibo de profissional Autônomo), solução esta que não é aceita por muitos contratantes e ainda paga um tributo alto, mas que poderia ser uma alternativa. Eu tenho contornado pelo fato de ser engenheiro pois a legislação me permite emitir ART(Anotação de Responsabilidade Técnica) pela atividade de programação, mas enfim cada caso deve ser analisado e não descarto que muitos devam iniciar como MEI mesmo.
Cara, ter programador como MEI seria muito bom, dizer que nao seria bobera, pq pra quem tah começando, começa como MEI, e se começar a crescer, começar a faturar mais, ae passa a MEI pra empresa do SIMPLES nacional...
Entendo essa perspectiva. Mas quem está começando não de nada. Nem de MEI, pois no início já tem isenção de IR. É só meter ficha.
@@hbnetworkoficial e o ISS? Aqui na minha cidade um PF precisa pagar o ISSQN para emitir uma nota de prestação e serviço. O MEI ão precisa.
@@hbnetworkoficial Poderia explicar melhor essa questão? Estou começando agora e como Dev. Junior, não acho muitas oportunidades que pagam bem, na verdade nem ligo agora pra ganhar muito em dinheiro, minha maior vontade é ganhar experiência. Tem como atuar sem precisar de nada? Como assim meter ficha?
Excelente explicação. estou desde o início aguardando o MEI incluir os serviços com título correto.
Gostei muito do vídeo. Sou junior e é meu primeiro contrato como PJ. Seu vídeo me ajudou muito. Obrigado. Ansioso pra ver o vídeo "o PJ que se comporta como CLT".
Excelente video! Estou precisando abrir uma Simples Nacional para desenvolvimento de jogos e estou buscando um video sobre isso e não encontrei nada ainda, mas me deparei com esse e adorei o tapa que tu deu na cara de quem fica querendo abrir MEI, fazendo gambiarra, kkk. Realmente perdi várias oportunidades já por ter procrastinado abrir uma empresa de verdade.
Video direto ao ponto e muito motivador também. Parabéns!
por ser mais fácil, rápido e menos burocrático, abrir mei pode ser uma opção inicial e não definitiva
Venho de 2024 pra dizer q a galera a abriu e fez gambiarra já tá tendo dores de cabeças. Rsss se for faturar acima de 6750 por mês.. vai no Contador negócia lá os honorários e faz direito, e msm se for abri Mei saiba w na declaração de imposto de renda do seu CNPJ terá imposto a pagar.
pode ser sim.. é so escolher digitador(a) independente, porque programador é um digitador ou eu to errado:??
Grato pela opinião!
Muito interessante seu posicionamento. Parabéns.
A gente tem una oportunidade rara nas mãos e não podemos desperdiçar.
O pessoal da área de programação que tem contrato PJ geralmente coloca a profissão como digitador quando vai abrir o MEI. Conheço vários programadores que fizeram isso.
Tava querendo saber q categoria o pessoal colocava msm, to criando meu MEI para trabalhar como PJ e n sabia q categoria o pessoal colocava.
Não deixa de ser um digitador kkk
mas digita mesmo kk
E ai quando vai gerar nota fiscal, ou entregar algum documento sobre os serviços tem descrição do trabalho? Porque se tiverr tem que ver como vai colocar a descrição né
E na nota de serviço, coloca o que?
O jeito é fazer freela até ter dinheiro para abrir uma empresa.
cara, e se eu quero ser contratado mesmo sem ter que ser assaltado por CLT da vida? se MEI para ME o imposto não aumenta? pq se aumenta não faz sentido eu perder remuneração só pra estar "certinho"
@@aless98 é o que eu já faço... Só que o cara do vídeo diz que to errado 🤷🏻♂️
Foda né. Se eu fosse um arrombado ainda poderia colocar no rabo da empresa pelo vínculo empregatício sendo PJ...
vc ta considerando que todo mundo quer fazer muito ter empresa com funcionarios e tudo mais ... nem todo mundo é assim ... soh quero faturar meus 100k ano sem ter que pagar muito imposto e sem muita burocracia.
Nem penso que a galera queira montar empresa grande com funcionários. Eu levo em consideração duas coisas: 1) a natureza so mei e a mistura patrimonial. 2) o faturamento de 100k é ótimo para quem está começando, mas no tempo vai virar cobertor curto.
Até com sua meta você precisa de um cnpj, o Mei só aceita no máximo 81k, ou seja, uma hora ou outra vai ter que mudar.
Opa Henrique, tudo bem?
Concordo com você em todos os pontos. Só uma correção, caso alguém seja MEI ele pode mudar para ME e permanecer com o mesmo número do CNPJ.
Pode, mas a mudança só rola no próximo ano fiscal. Isso não resolve a trava de faturamento e complica a contabilidade.
Além disso, ainda existe a ineficiência do sistema... A qtd de pessoas que faz essa transição é bem menor que a qtd de pessoas que abrem uma empresa. Isso dá margem pra vc cair num limbo burocrático e perder muito tempo. Por isso eu recomendo fechar uma e abrir outra.
@@hbnetworkoficial entendi. Faz sentido. Aqui onde moro tem a junta comercial que ajuda nesse processo, mas não sei se tem em outros lugares.
Eu fiz isso, não por extrapolar o limite de renda, mas por alguns clientes não aceitarem minha NF, foi a pior coisa q fiz na vida, houve um problema na "transição" de mei para me, a contabilidade não conseguia resolver, era uma contabilidade on-line (contabilizei) eu tinha q fazer toda a correria com a papelada, não conseguia emitir NF, não conseguia fechar a empresa... Fiquei travado por 2 anos. Sugiro a quem tem mei, e quiser se enquadrar para ME, que encerre primeiro o mei, depois comece do zero com outra empresa!
03:37 Entrou dinheiro, vai fluir? tem que mudar mesmo, fora isso se ta bem pequeno vai no cambis mesmo...
4 minutos de vídeo pra não falar se pode ou não ser programador com mei.
O primeiro minuto claramente responde isso 😅
Em 0:38 ele deixa bem claro que não pode ser MEI
A empresa quer me contratar como Mei na função Analista de suporte técnico, o que eu coloco na ocupação do meu?
Ana, como ficou claro no vídeo, Programador e Desenvolvedor não pode ser MEI, mas existem algumas atividades relacionadas ao universo da tecnologia em que é possível sim ser MEI, pra isso, é necessário entender se você se encaixa em uma dessas situações. Qualquer coisa podemos conversar pra entender se é o teu caso.
Pega, como assistencia tecnicas você vai fazer suport mesmo
Olá Henrique ótimo assunto.
Então, MEI é empresa sim, você cria uma pessoa jurídica sim, porém limitada.
Concordo com você com relação aos cambalachos e que não se deve ficar postergando a mudança para ME.
Entendo o MEI como uma forma de começar, quando você ainda não consegue ter um faturamento que pague os custos de uma ME ( abertura, contador, etc...) e com essa grana já consiga mudar para ME. Inclusive já foi aprovado a criação de uma categoria para programador em MEI, que está para entrar em vigor em pouco tempo.
Sobre a mudança de categoria, só pode no próximo ano fiscal, e se acontecer de estourar o faturamento máximo anual (81k) pode exceder em 20% pagando os impostos como ME desse excedente e ainda se exceder esses 20%, você precisará recolher os impostos de todo o faturamento anual, que nessas alturas passa os 97k, entendo que se no primeiro ano faturares mais que isso, pagar o imposto seja um problema, principalmente se comparares com a ME, que desde o começo já pagaria os mesmos valores.
Agora se você já começa a empresa com uma previsão de faturamento anual maior que os 81k, aí sim concordo que deveria começar como ME logo.
Concluindo, entendo que o mais importante seja saber exatamente o que está fazendo quando abrir uma empresa, seja uma MEI, ME, ou qualquer outro tipo de empresa, para não ter problemas futuros. Se quer abrir uma empresa, precisa estudar bem a respeito.
Show de bola o seu comentário.
Minha única discordância é que MEI não é uma empresa, mas é uma pessoa jurídica. No MEI, o patrimônio da PF está vinculado ao da PJ, ao contrário de uma empresa que são personalidades distintas.
Com as facilidades de hj, MEI tem sentido pra sair da informalidade, mas pra começar com a cabeça de crescer já penso que uma empresa é melhor.
@@hbnetworkoficial Então, mesmo em ME se for Empresario Individual, o patrimônio da PF também é vinculado ao da PJ, isso apenas não acontece quando você tem uma EIRELI ou uma sociedade LTDA. A verdade é que existem muitos tipos de empresa, a de responsabilidade Limitada é apenas um deles. Vale lembrar que para ser empresário sem ter sócio sendo de responsabilidade limitada, a única forma é a EIRELI, mas para abrir você deve obrigatoriamente abrir com um capital financeiro inicial de 100 salários mínimos atuais, hoje R$99.800,00.
@@hbnetworkoficial acompanho a tempo seus vídeos e seus projetos, estou para ir ao RJ nos próximos meses, seria um prazer poder te conhecer pessoalmente para trocarmos uma ideia!
Isso aqui saiu recentemente: legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7970336&ts=1561553722045&disposition=inline
Eu so digitador de codigo kkkkk
Hoje você tem como fazer cabalhços a rrrodo
exato um programador nada mais é do que isso.. quem vai fizer que não??
Para a area de tester alguém sabe dizer qual categoria colocar??
vc colocou o que?
tive q colocar manutenção de PC, técnico oq tinha envolvido com PC eu coloquei
@@Theufful Quero abrir meu MEI pq recebi uma proposta de trabalho, mas acho que vou ter que colocar técnico tbm
@@Theufful Como tá sendo pra você? Tranquilo?
@@marcella3030 até o momento sem problemas
falou, falou e não falou nada
E ainda assim você se dá ao trabalho de fazer um comentário inútil, falando sem dizer nada, em vez de ampliar a questão com uma pergunta relevante. Cresça.
@@hbnetworkoficial falou nada de novo... Essa é a minha opnião, se não aguenta críticas , feche o canal
@@Lucassilva-cp4eg vocÊ também sabe falar nada, e duas vezes.
Perdi meu tempo assistindo isso. Deve ser esquerdista...afff
Eles dizem que não podem ser porque não tem um CNAE (Cadastro nacional de atividades econômicas) específico para desenvolvimento de software no regime de tributação dos MEIs que é o SIMEI. Esse CNAE específico seria disponível apenas no regime de tributação do SIMPLES NACIONAL, mas isso é uma coisa muito específica e desnecessária de preocupação, até porque essa lista de CNAEs disponíveis é enorme. Na hora que for se tornar MEI apenas escolha um CNAE mais próximo de programação, algo como prestação de serviços ou algo do tipo.
Muito bom o Tema .. manda mais desse tipo Henrique, e preciso criar uma para um faturamento pequeno que não compensa abrir uma outra diferente pq ai tenho que pagar mais e inclusive Contador... agora me uma coisa .. não devo abrir sendo que ainda não tem a atividade específica de programador ou sem problema posso abrir em cima desses aqui :
9511-8/00 TÉCNICO(A) DE MANUTENÇÃO DE COMPUTADOR INDEPENDENTE
8219-9/99 DIGITADOR(A) INDEPENDENTE
9511-8/00 REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES E DE EQUIPAMENTOS PERIFÉRICOS
5819-1/00 EDIÇÃO DE CADASTROS, LISTAS E OUTROS PRODUTOS GRÁFICOS
6190-6/99 INSTALADOR(A) DE REDE DE COMPUTADORES INDEPENDENTE
8599-6/03 INSTRUTOR(A) DE INFORMÁTICA INDEPENDENTE
o que acha ?
vlw
boa kkk