Estatuto do Desarmamento - Registro e Controle de Armas - CARREIRAS POLICIAIS e OAB -Processo Penal

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REGISTRO E CONTROLE DE ARMAS NO BRASIL
O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), estabelece critérios rigorosos para a posse e o porte de armas de fogo, buscando equilibrar o direito à segurança pessoal com a necessidade de reduzir a violência armada.
Nesta aula veremos os principais aspectos do registro, aquisição e controle de armas no Brasil, destacando a eficácia e os desafios dessa legislação.
REGISTRO OBRIGATÓRIO
O Estatuto do Desarmamento obriga o registro de todas as armas de fogo no órgão competente, sendo que as armas de uso restrito ficam sob o controle do Comando do Exército.
Este registro é crucial para o monitoramento e controle das armas em circulação, permitindo às autoridades rastrear a posse e prevenir o tráfico ilegal.
Ao centralizar informações sobre proprietários e suas armas, o governo tem uma ferramenta poderosa para investigações criminais e garantia da ordem pública.
CRITÉRIOS PARA AQUISIÇÃO
FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE NA COMERCIALIZAÇÃO
A IMPORT NCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO
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