Pablo, por que no CE Art. 262 § 2º A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma, decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019). Fala que deve ocorrer até a data do registro dos candidatos? Achei que pra RCED seria até 3 dias após a diplomação. Fico grata se responder.
Pablo, bom dia. Se a inelegibilidade for superveniente ao Pedido de Registro de Candidatura e infraconstitucional ela somente poderá ser arguida em Recurso contra a Expedição de Diploma? E se for de ordem constitucional superveniente, poderá ser alegada em AIRC ou apenas em RCD?
Olá. Se a inelegibilidade superveniente infraconstitucional ou constitucional poderá ser alegada em AIRC, se ainda houver tempo para iniciar a ação. Caso contrário deverão ser alegadas por RCD.
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Muito bom. Obrigado
Pablo, por que no CE Art. 262 § 2º A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma, decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019).
Fala que deve ocorrer até a data do registro dos candidatos? Achei que pra RCED seria até 3 dias após a diplomação. Fico grata se responder.
Olá. O RCED tem prazo após a diplomação, porém a norma citada refere-se aos fatos que podem enseja o RCED e não ao prazo do recurso.
Pablo, bom dia. Se a inelegibilidade for superveniente ao Pedido de Registro de Candidatura e infraconstitucional ela somente poderá ser arguida em Recurso contra a Expedição de Diploma? E se for de ordem constitucional superveniente, poderá ser alegada em AIRC ou apenas em RCD?
Olá. Se a inelegibilidade superveniente infraconstitucional ou constitucional poderá ser alegada em AIRC, se ainda houver tempo para iniciar a ação. Caso contrário deverão ser alegadas por RCD.
@@pablofelipo-umpoucochinhod9189 muito obrigado pelo retorno. Abç