Resumaço de Fontes do Direito Internacional Público
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- Опубликовано: 10 фев 2025
- Artigo 38 da Corte Internacional de Justiça
A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará:
a. as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;
b. o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;
c. os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;
d. sob ressalva da disposição do Artigo 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.
A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isto concordarem.
Dia 28/03/2021, estou assistindo a melhor aula de Direito Internacional Público.
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A ONU pode intervir nos Países-membros?
Olá Renata. Em regra a ONU não pode intervir em países membros. Para tal, deve passar pelo Conselho de segurança previamente.
@@GracianeSaliba MUITO OBRIGADA!❤
Melhor professora! Arrasou na explicação
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A iniciativa popular pode ser considerada uma fonte do direito internacional?
Muito bom
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Equidade não é fonte de DIP
Me salvou!