Ciclo de Palestras Interlegis para Vereadores - “Processo Legislativo”

O Me. Tiago Melgaço, chefe da Consultoria Técnico-Legislativo do governo de Minas Gerais, mestre em Ciências Político-Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e tem MBA em Direito Tributário e especialização em Direito Eleitoral versa sobre competências municipais, princípios do processo legislativo, fases do processo legislativo, controle judicial do processo legislativo. Melgaço também discorre sobre o papel do vereador de legislar e fiscalizar e destaca a presença da soberania popular nas audiências e consultas públicas. Fala também sobre os diversos tipos de lei e do instrumento da Medida Provisória que alguns municípios já estão regulamentando e adotando.