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A Lei na sua prova - Lei 12.016/09: Mandado de Segurança com Prof. Gustavo Brígido
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- Опубликовано: 18 авг 2024
- Começa em: 03:42
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#ConcursosJurídicos #Concursos2020 #ConcursosAbertos
Mto bom
Início 3:41
Da gosto estudar com esse prof. Simplesmente o melhor.
Excelente! Muito obg!
Excelente aula!
Excelente
Gratidão! Aula excelente ;)
Excelente aula professor, muito esclarecedora..
obrigada!
Aula incrível, parabéns PROF Gustavo 👏👏👏👏
"Presta atenção" 😁😁. Professor ótimo,entende bem do assunto, prático e objetivo..me ajudou muito!
Excelente professor
Aula muito boa!
Muito boa essa aula!
Aula ótima, muito bem explicada, adorei! obgd.
Excelente aula! 🤓
art. 7º § 2. do MS - Dispositivo declarado inconstitucional - STF, ADI 4296
“O ministro considerou inconstitucional o artigo 7º,
parágrafo 2º, que proíbe expressamente a concessão de
liminar para compensação de créditos tributários, entrega de
mercadorias e bens provenientes do exterior, reclassificação
ou equiparação de servidores públicos e concessão de
aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de
qualquer natureza.”
Obrigada pela aula professor!!! Muito bacana. Parabéns pela didática
Aula começa 4:55
Resende/RJ.
Em vista da inconstitucionalidade do §2º, fica
superada: Atente-se para as pegadinhas de prova! É
possível então a concessão de medida liminar em
Mandado de Segurança com o objetivo de garantir:
a) Compensação de Crédito Tributário;
b) Entrega de mercadorias e bens
provenientes do exterior;
c) Reclassificação ou equiparação de
Servidores Públicos;
d) Concessão de aumento ou extensão de
vantagens ou pagamento de qualquer
natureza.
Apenas o fenótipo deve ser levado em consideração para o cabimento ou não das cotas de preto ou pardo. No exemplo trazido pelo professor, o fato de um dos alunos possuir avô negro não garante que este tenha o direito subjetivo à cota, pois a sua análise depende, exclusivamente, das características físicas d o aluno como textura dos cabelos, traços físicos negróides e cor de pele.
Oi, fiz meu primeiro concurso e estou com um probleminha, se alguém puder me ajudar... Passei no concurso para professor em segundo lugar, sendo que tem 2 vagas. A questão é que sou formada em Engenharia de Produção, fiz 100% da formação pedagógica, mas qualquer certificado de conclusão só poderá ser emitido a partir de julho. O que faço se for convocada antes?
Gostaria de saber quanto tempo demora em média para sair o resultado de um mandato de segurança contando da data q ele foi colocado pelo advogado . Tiver alguém que mi responda eu agradeço.
somente leu os artigos!
Mesmo ele só lendo os artigos compreendi melhor do que com outra professora que eu estava assistindo,ela era extremamente técnica,falava muito juridiques e esse tema (MS) é mega difícil.
Fez comentários de todos!