Lei de Interceptação Telefônica | Prof. Daniel Buchmüller

Participe agora, de forma gratuita, da nossa nova Comunidade de Estudos, com materiais, aulas e conteúdo exclusivo. Confira o link: bit.ly/comunid...
A Lei de Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/1996) regulamenta as medidas de interceptação das comunicações telefônicas no Brasil. Ela estabelece que a interceptação só pode ocorrer mediante autorização judicial, que deve ser fundamentada e restrita aos casos de investigação criminal, instrução processual penal, prevenção de crimes graves ou no interesse da segurança pública.
A legislação busca conciliar a necessidade de obter informações relevantes para o combate ao crime com a proteção dos direitos individuais à privacidade e à inviolabilidade das comunicações. O descumprimento das normas estabelecidas pela lei pode acarretar sanções legais, evidenciando a importância do respeito aos princípios do devido processo legal e da proteção dos direitos individuais.
O Professor Daniel Buchmüller lhe mostrará como estudar de forma clara sobre o tema. Bons estudos! 📚
Aproveite para nos acompanhar nas redes sociais! Postamos dicas e conteúdos gratuitos diariamente em todas elas:
Instagram: / supremotv
Facebook: / supremo.concursos
Telegram: bit.ly/TelegramSupremo
Blog do Supremo: blog.supremotv...
Acesse nosso site e confira nossos cursos: www.supremotv....

[@arystotelesqueirozbezerra1651]

Aula excelente, parabéns professor!

[@erikabonellolaskoferraz370]

Muito boa a explicação, obrigada.

[@alexandrosilva6189]

Qual aplicativo bom seria para essa gravação telefônica. ( Celular)

[@michellec.59]

👍👍👍

[@rhcl01]

👏

[@erikabonellolaskoferraz370]

Muito boa a explicação, obrigada!