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A Lei 13.165/2015, do voto impresso, já encontra-se em vigor, o que houve foi o STF se julgar acima da lei e não adota-la como rege os preceitos fundamentais do direito.
A Lei 13.165/2015, do voto impresso, já encontra-se em vigor, o que houve foi o STF se julgar acima da lei e não adota-la como rege os preceitos fundamentais do direito.