CPC COMENTADO - ART. 21 - jurisdição concorrente

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  • Опубликовано: 12 сен 2024
  • Série CPC Comentado - artigo por artigo.
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    TEXTO DO ARTIGO:
    Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
    I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
    II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
    III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
    Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

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