Minha empresa não tem dinheiro, pode o Fisco penhorar meus bens pessoais?

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  • Опубликовано: 12 сен 2024
  • Se você curte Direito Administrativo, esse vídeo é para você!
    ⚖️ Descubra um pouco mais sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a atuação do Fisco!
    Confira:
    "Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito Tributário.
    CTN
    Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
    III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado."
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