Minha empresa não tem dinheiro, pode o Fisco penhorar meus bens pessoais?
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- Опубликовано: 12 сен 2024
- Se você curte Direito Administrativo, esse vídeo é para você!
⚖️ Descubra um pouco mais sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a atuação do Fisco!
Confira:
"Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito Tributário.
CTN
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado."
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