Marco Legal da Securitização de Recebíveis

A Medida Provisória nº 1.103 introduziu no Direito brasileiro uma definição de securitização de recebíveis e passou a regular todas as transações do gênero no Brasil, superando uma antiga lacuna do nosso mercado de capitais.

Como essa mudança poderá democratizar o acesso ao mercado de capitais para negócios de pequeno e médio porte? Como os investidores brasileiros poderão se beneficiar da aquisição de títulos de securitização, em especial no atual contexto macroeconômico brasileiro? Como a MP 1.103 conversará com a Resolução CVM nº 60/22, também recém editada, e que trouxe tratamento infralegal inovador às securitizadoras?

Venha conhecer o futuro da securitização de recebíveis no Brasil em um rico debate com personagens relevantes deste mercado!

[@evidenciassociais]

Muito esclarecedor o debate.

[@antonioguimaraes8523]

Mercado de Capital brasileiro é maduro e estruturado suficiente para ser desenvolvido sem necessidade de leis.
Basta autoregulação ou autorregulação regulada. Intervenção do Estado, de cima para baixo não é tão eficaz quanto as decisões criadas de baixo para cima.
CVM precisa se interessar mais tanto na autorregulação quanto participar mais intensamente e ajudar o mercado.
O mercado é o próprio mercado - menos Estado!
Comércio, e o comércio financeiro não é diferente, é tradição - usos e costumes.
Pelo que percebi, o próprio mercado faz lobby pela legislação reguladora. Está errado!
Sucesso p'ra todos do mercado.