Moro em Betânia-PE e o prefeito protocolou um decreto que proíbe a queima da fogueira de São João, tradição de festa junina. Isso pode? É constitucional ?
A Medida Provisoria e um mecanismo de paises parlamentaristas, na Italia se chama decreto-legge e é um mecanismo em que se o Primeiro Ministro editar e o parlamento derrubar cai todo gabinete portanto o primeiro ministro só utiliza esse instrumento em casos de calamidade publica. Não tem sentido ter esse mecanismo no Brasil ja que todo presidente utiliza pra tudo.
Olá, gostaria de saber como identificar quando um decreto é de competência do município ou quando é de competência federal ou estadual. No caso do isolamento social, o decreto é de competência do município, certo? mas por que?
As competências para tratar de cada tema estão dispostas na constituição federal, entre os artigos 21, 22, 23... Porém, sobre o tema covid-19 o STF já se posicionou no sentido de que os Estados e Municípios tem autonomia, pois, conhecem melhor os problemas locais. Obrigado por nos assistir!
caso como sabemos e temos visto se um munícipe de qualquer lugar do Brasil queira não usar a máscara esse indivíduo pode sofrer alguma pena, o sujeito é quer queira ou não em usar a tal máscara alguém aqui pode responder? por favor.
Depende, se for um decreto acima do Estado e/ou município, sim, será obrigatório o uso da máscara. Por exemplo: um decreto obrigando o uso da máscara no estado "x" então todos naquele estado devem seguir o decreto e usar máscara.
Por um vicio administrativo fiquei fora de uma promoção funcional no meu emprego, o prefeito pode me promover por um decreto? Uma vez que foi provado o tal vício? Ou terei que entrar na justiça?
Prezado , Dr , excelente explanação. Tenho uma dúvida , existe uma Lei na minha Cidade (Guarulhos) que é arcaica , Lei 1271/67 - Lei do Silêncio , o que seria necessário para que essa Lei fosse modificada ? Necessitaria que um Vereador da cidade seguisse qual caminho ? Agradeço se puder responder. Parabéns pelo seu canal , já me tornei seguidor.
Não, nesse caso específico deveria prevalecer o diálogo, já que a constituição federal quando reza sobre as competências comuns entre os entes federativos, permite haver união de esforços. Mas o presidente não pode limitar a atuação dos governadores e prefeitos, pois estes tem suas prerrogativas constitucionais. Obrigado por assistir, abraço!
Olá Dr. qual decreto sobressai? O do presidente da república,ou do governador do estado? Ou seja . O decreto do Bolsonaro de incluir na lista outros serviços essências se sobressai ao decreto do Doria de manter fechado alguns serviços não essenciais?
Boa tarde! O STF se manifestou a respeito do assunto alegando que a CF/1988 permite a União, Estados e Municípios trabalhem de forma conjunta na pauta: saúde pública. Portanto, Os decretos dos demais entes possuem validade legal, já que o Corte maior confirmou a sua validade.
O STF julgou e pacificou que os governadores e prefeitos tem autonomia para determinar suas especificidades locais, sem interferência da presidência da república, então, em cada local prevalece o decreto do chefe do executivo local. Grande abraço e obrigado por assistir!
Legal.
Judiciário pode legislar?
Tudo bem sou orlando agente comunitário o ponto eletrônico e legal para os agentes comunitário de saúde
Obrigada pelo vídeo !!
3:36
Projeto de lei gera penalidade?
Decreto não pode passar por cima de leis.
Boa tarde , se um decreto cair como fica os direitos adquiridos quandos o decreto estava em vigor.
Moro em Betânia-PE e o prefeito protocolou um decreto que proíbe a queima da fogueira de São João, tradição de festa junina. Isso pode? É constitucional ?
Parabéns. Simples e direto.
Excelente! Obrigada.
Nós que agradecemos!
Um decreto pode valeu mais que a constituição? E o direito de ir e vi sem impedir o cidadão comum pode ser revogado?
Essa é a pergunta
Somente em estado de sítio ou de defesa, decretado pelo presidente e que só entra em vigor após a aprovação do congresso.
A Medida Provisoria e um mecanismo de paises parlamentaristas, na Italia se chama decreto-legge e é um mecanismo em que se o Primeiro Ministro editar e o parlamento derrubar cai todo gabinete portanto o primeiro ministro só utiliza esse instrumento em casos de calamidade publica. Não tem sentido ter esse mecanismo no Brasil ja que todo presidente utiliza pra tudo.
Bom dia !
Excelente!
Obrigado pelo seu carinho com nosso canal! Volte sempre, segunda feira vai ao ar uma explicação completinha sobre impeachment, acompanhe!
Bom dia gostei de escutar e ficar atenta o que significa.uma pec.
Assembleias estaduais podem criar leis?
Depende que tipo de lei. Lei Penal, civil e tributaria e prerrogativa da União.
Melhor explicação. Obrigada!!!!
Olá, gostaria de saber como identificar quando um decreto é de competência do município ou quando é de competência federal ou estadual. No caso do isolamento social, o decreto é de competência do município, certo? mas por que?
As competências para tratar de cada tema estão dispostas na constituição federal, entre os artigos 21, 22, 23... Porém, sobre o tema covid-19 o STF já se posicionou no sentido de que os Estados e Municípios tem autonomia, pois, conhecem melhor os problemas locais. Obrigado por nos assistir!
caso como sabemos e temos visto se um munícipe de qualquer lugar do Brasil queira não usar a máscara esse indivíduo pode sofrer alguma pena, o sujeito é quer queira ou não em usar a tal máscara alguém aqui pode responder? por favor.
Up
up
Depende, se for um decreto acima do Estado e/ou município, sim, será obrigatório o uso da máscara.
Por exemplo: um decreto obrigando o uso da máscara no estado "x" então todos naquele estado devem seguir o decreto e usar máscara.
Boa tarde, você pode me dizer quando um decreto entra em vigor? é necessário colocar quando ele entra em vigor no proprio decreto???
Afinaldecreto e obrigado a ser cumprido?
na lei oque sao por?tarias
O decreto está acima da constituição Federal?
Jamais.
Ninguém e nada está acima da Constituição
A constituição é e sempre será soberana! Obrigado por assistir, abraço!
Ontem 06/07 a medida provisória 936 virou lei...
Por um vicio administrativo fiquei fora de uma promoção funcional no meu emprego, o prefeito pode me promover por um decreto? Uma vez que foi provado o tal vício? Ou terei que entrar na justiça?
Boa noite. Gostaria dw mais informações sobre decreto. Entendi sobre medida provisória
Prezado , Dr , excelente explanação.
Tenho uma dúvida , existe uma Lei na minha Cidade (Guarulhos) que é arcaica , Lei 1271/67 - Lei do Silêncio , o que seria necessário para que essa Lei fosse modificada ?
Necessitaria que um Vereador da cidade seguisse qual caminho ?
Agradeço se puder responder.
Parabéns pelo seu canal , já me tornei seguidor.
Quanto tempo tem a validade do decreto?
Oi, boa noite. Tenho uma dúvida , o Presidente tem competência para modificar o decreto do Governador e/ou Prefeito?
Decidiram esse ano que não, não tem!
Não, nesse caso específico deveria prevalecer o diálogo, já que a constituição federal quando reza sobre as competências comuns entre os entes federativos, permite haver união de esforços. Mas o presidente não pode limitar a atuação dos governadores e prefeitos, pois estes tem suas prerrogativas constitucionais. Obrigado por assistir, abraço!
Minha dúvida é quem pode alterar a Constutuição Federal?
Congresso eles podem executar emendas constitucionais e alterar a constituição em alguns casos
Bom dia.
Existe a possibilidade do senhor falar a respeito do PL 1205/2020?
Desde já agradeço.
Estamos conversando com nosso departamento trabalhista para viabilizar. Porém, se tiver alguma dúvida específica, pode colocar aqui! Grande abraço!
Olá Dr. qual decreto sobressai? O do presidente da república,ou do governador do estado? Ou seja . O decreto do Bolsonaro de incluir na lista outros serviços essências se sobressai ao decreto do Doria de manter fechado alguns serviços não essenciais?
Boa tarde! O STF se manifestou a respeito do assunto alegando que a CF/1988 permite a União, Estados e Municípios trabalhem de forma conjunta na pauta: saúde pública. Portanto, Os decretos dos demais entes possuem validade legal, já que o Corte maior confirmou a sua validade.
Art23 parágrafo 2 CF/88
O STF julgou e pacificou que os governadores e prefeitos tem autonomia para determinar suas especificidades locais, sem interferência da presidência da república, então, em cada local prevalece o decreto do chefe do executivo local. Grande abraço e obrigado por assistir!
MEDIDA PROVISÓRIA NÃO SE TEM OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO, NÃO TEM FORÇA DE LEI, PARA DE ENGANAR AS PESSOAS.
Tem sim, mas ela dura 60 dias