ATUALIZAÇÃO - Não cabe a aplicação da lei dos JECRIM em crimes do ECA " Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal. § 1º Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência
Bom dia professor fiz um curso tirei minha documentação tudo ai depois me ligaram falando que eu respondi pelo processo no artigo 234 eca o que pode ser isso ai amigo ???? Vou ir no fórum pra saber o que é isso
ATUALIZAÇÃO - Não cabe a aplicação da lei dos JECRIM em crimes do ECA " Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.
§ 1º Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência
Grande professor, humildemente venho relatar que a pena do 237 é de reclusão de 2 a 6 anos e não de 6m a 2 anos.
24:10 começa os crimes do art.225 ECA
Dos crimes e das infrações Administrativas
Deixei logo meu curtir pq eu sei que a aula vai top
As aulas são claras aprendo bastante...
Aula top e bastante prática, mt boa mesmo!!!!!!!
Excelente aula
Excelente aula.
Mestre, perdão!! Mas vejo depois.
Valeu mestre. Parabéns!!!
Muito boa a aula professor 😃 nota mil 👍🏻
Ótimo obrigado fácil de compreender
Aula nota mil mas o questionário não tem haver com a parte de crimes acima estudado
Excelente
Bom dia professor fiz um curso tirei minha documentação tudo ai depois me ligaram falando que eu respondi pelo processo no artigo 234 eca o que pode ser isso ai amigo ???? Vou ir no fórum pra saber o que é isso
Ajudou bastante
🤷🏻♂️
professor só esqueceu de escrever no quadro aos 13:04 não ordena a imediata *liberação* de apreenção ilegal da criança e adolecente.
Bem didático , mas se não ME ENGANO a lei 4898 foi revogada pela lei 13869/2019 lei de abuso de autoridade
Boa noite
1213
Aula que deixou a desejar
Grande professor, humildemente venho relatar que a pena do 237 é de reclusão de 2 a 6 anos e não de 6m a 2 anos.