Superior Tribunal Militar (STM) e da Justiça Militar da União (JMU)

A Justiça Militar da União é a mais antiga do País, com mais de 200 anos.
Ela decorre da própria existência das Forças Armadas.
Como justiça especializada, julga os crimes militares previstos no Código Penal Militar (CPM), tendo como principais jurisdicionados os militares das Forças Armadas e, em certos casos, até civis.
Passou a integrar o Poder Judiciário a partir da Constituição de 1934 e seus julgamentos seguem a mesma sistemática do Judiciário Brasileiro.
Missão: Processar e julgar crimes militares definidos em Lei a fim de contribuir para a promoção da Justiça.
Visão: Ser reconhecida pela sociedade como instituição de excelência do Poder Judiciário
Valores: Ética, Imparcialidade, Acessibilidade, Modernidade, Celeridade, Responsabilidade Social e Ambiental, Probidade e Transparência
Organograma do STM
A Resolução nº 176, de 22 de setembro de 2010, aprovou o Organograma do STM, onde estão representados um conjunto de funções, responsabilidades, autoridades e comunicações das unidades organizacionais do Superior Tribunal Militar.
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A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM) foi criada pelo Superior Tribunal Militar, por meio da Resolução nº 220, de 3 de dezembro de 2015, tendo as seguintes finalidades:
- regulamentar, coordenar e promover cursos de formação inicial para os magistrados da Justiça Militar da União, imediatamente após a posse e como requisito ao vitaliciamento, e com a finalidade de proporcionar o conhecimento profissional teórico e prático para o exercício da Magistratura;
- promover cursos de formação continuada para magistrados vitalícios da Justiça Militar da União, com vista ao aperfeiçoamento profissional ao longo de toda a carreira e à promoção;
- promover cursos de formação de formadores para a qualificação dos profissionais de ensino;
- desenvolver outras atividades de ensino e estudos, diretamente ou mediante convênio com Escolas de Magistratura ou outras instituições nacionais ou estrangeiras;
- fomentar pesquisas e publicações, preferencialmente, em temas de Direito Militar, Processo Penal Militar, Direito Administrativo Militar, Formação Profissional e outras áreas relacionadas às competências necessárias ao exercício da profissão, visando ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional;
- propiciar o intercâmbio com Escolas da Magistratura ou outras instituições nacionais e estrangeiras;
- definir a política de ensino profissional para magistrados, nas modalidades presencial e a distância, e regulamentar os aspectos administrativos, tecnológicos e pedagógicos de sua execução;
- editar normas complementares, mediante Resoluções e Instruções Normativas da Enajum para o exercício de suas respectivas atribuições;
- constituir conselhos editoriais.
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Contato
Superior Tribunal Militar
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