Prisão Preventiva: Pressupostos e Fundamentos A prisão preventiva, medida cautelar de restrição da liberdade, é decretada quando há indícios suficientes de que o acusado representa um risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Embora seja uma medida excepcional, prevista no Código de Processo Penal, sua aplicação exige o cumprimento de requisitos específicos, a fim de garantir o devido processo legal e a presunção de inocência. Pressupostos: Para que a prisão preventiva seja decretada, dois pressupostos obrigatórios devem ser preenchidos: * Prova da existência do crime: É necessário demonstrar a materialidade do crime, ou seja, que o delito de fato ocorreu. Isso pode ser comprovado por meio de laudos periciais, depoimentos, documentos, etc. * Indícios suficientes de autoria: Deve haver elementos que indiquem a probabilidade de o acusado ter cometido o crime. Esses indícios podem ser obtidos através de testemunhas, provas circunstanciais, confissão, entre outros. Fundamentos: Além dos pressupostos, a prisão preventiva se sustenta em um dos seguintes fundamentos, que justificam a necessidade da medida: * Garantia da ordem pública: Visa proteger a sociedade de crimes graves, evitando que o acusado, em liberdade, continue a delinquir, ameace testemunhas ou perturbe a ordem social. * Conveniência da instrução criminal: Busca assegurar a lisura do processo penal, impedindo que o acusado, solto, interfira na coleta de provas, influencie testemunhas ou destrua evidências. * Assegurar a aplicação da lei penal: Visa garantir que o acusado, após sentenciado, não se furte ao cumprimento da pena, evitando a fuga ou o ocultamento do réu. Observações importantes: * A prisão preventiva é uma medida excepcional e deve ser utilizada com cautela, priorizando-se medidas cautelares alternativas, como o comparecimento periódico em juízo, a proibição de contato com a vítima, o monitoramento eletrônico, entre outras. * A decisão de decretar a prisão preventiva deve ser fundamentada pelo juiz, com base em elementos concretos que justifiquem a necessidade da medida. * A prisão preventiva não pode ser utilizada como antecipação de pena. Em suma, a prisão preventiva é um instrumento importante para garantir a segurança pública e a efetividade da justiça criminal, mas sua aplicação deve ser criteriosa e respeitar os direitos fundamentais do acusado.
Povo brasileiro vamos parar o Brasil Chega dePT Chega de lula ladrão Chega de Alexandre de Moraes Vamos parar o Brasil e tirar esse desgoverno do poder!!!!!!
Nos quartéis os militares, todos, estão submetidos à hierarquia e disciplina. A hierarquia demanda um espírito de acatamento a sequência de autoridade. A disciplina requer rigorosa observância das Leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar, visando o perfeito cumprimento do dever por parte de cada militar, componente ou membro do organismo militar. Está contido no artigo 142 da Constituição da República do Brasil que as Forças Armadas, quando convocadas por um dos três Poderes da República, poderão agir sempre sob a Autoridade Suprema do Presidente da República. Contudo, os Militares de alta patente do Exército envolvidos no projeto de golpe militar tinham também um esboço para colocar em ação um gabinete para gestão de crise, sem a presença do ex Presidente ou do Presidente eleito, por ocasião dos fatos de 08 de janeiro de 2023. Ademais, em que pese a hierarquia e disciplina a que estão submetidos, os Militares simpáticos ao golpismo, ao invés de defenderem os Poderes Constituídos e a Pátria, estavam violando princípios da lei, da Constituição da República e dos regulamentos militares. Adotaram condutas traiçoeiras, sem dignidade e não recomendadas sequer para nenhum brasileiro que se diga Patriota. O Presidente da República com o Poder de misericórdia política poderá anistiá-los após responderem ao devido processo legal.
O GENERAL BRAGA NETO NÃO DEVE NADA PRA JUSTIÇA ! SUA PRISÃO É EFEITO DA MÁ POLÍTICA QUE EXISTE NO BRASIL. FALAR EM DEMOCRACIA É JUSTIÇA NO BRASIL É UM DISPARATE !
Esse mourão no passado era brabão, agora está no meio político ficou mansinho. E agora mourão, vai fazer alguma coisa??? Estão com medo tbm??? Homens fracos!!!
Sem moral nenhuma para falar do assunto, você está sempre na moita.que mal exemplo passa para familia filhos e netos. Não merece elogios ,pelo contrário fora da disciplina elementar.
@GG-mz6rq Deviam cassar a anistia do passado, só assim o povo se livraria de vários. José Dirceu intragável, FHC, Lula, Dilma, Miriam Leitão e filhos ....
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Prisão Preventiva: Pressupostos e Fundamentos
A prisão preventiva, medida cautelar de restrição da liberdade, é decretada quando há indícios suficientes de que o acusado representa um risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Embora seja uma medida excepcional, prevista no Código de Processo Penal, sua aplicação exige o cumprimento de requisitos específicos, a fim de garantir o devido processo legal e a presunção de inocência.
Pressupostos:
Para que a prisão preventiva seja decretada, dois pressupostos obrigatórios devem ser preenchidos:
* Prova da existência do crime: É necessário demonstrar a materialidade do crime, ou seja, que o delito de fato ocorreu. Isso pode ser comprovado por meio de laudos periciais, depoimentos, documentos, etc.
* Indícios suficientes de autoria: Deve haver elementos que indiquem a probabilidade de o acusado ter cometido o crime. Esses indícios podem ser obtidos através de testemunhas, provas circunstanciais, confissão, entre outros.
Fundamentos:
Além dos pressupostos, a prisão preventiva se sustenta em um dos seguintes fundamentos, que justificam a necessidade da medida:
* Garantia da ordem pública: Visa proteger a sociedade de crimes graves, evitando que o acusado, em liberdade, continue a delinquir, ameace testemunhas ou perturbe a ordem social.
* Conveniência da instrução criminal: Busca assegurar a lisura do processo penal, impedindo que o acusado, solto, interfira na coleta de provas, influencie testemunhas ou destrua evidências.
* Assegurar a aplicação da lei penal: Visa garantir que o acusado, após sentenciado, não se furte ao cumprimento da pena, evitando a fuga ou o ocultamento do réu.
Observações importantes:
* A prisão preventiva é uma medida excepcional e deve ser utilizada com cautela, priorizando-se medidas cautelares alternativas, como o comparecimento periódico em juízo, a proibição de contato com a vítima, o monitoramento eletrônico, entre outras.
* A decisão de decretar a prisão preventiva deve ser fundamentada pelo juiz, com base em elementos concretos que justifiquem a necessidade da medida.
* A prisão preventiva não pode ser utilizada como antecipação de pena.
Em suma, a prisão preventiva é um instrumento importante para garantir a segurança pública e a efetividade da justiça criminal, mas sua aplicação deve ser criteriosa e respeitar os direitos fundamentais do acusado.
Povo brasileiro vamos parar o Brasil
Chega dePT
Chega de lula ladrão
Chega de Alexandre de Moraes
Vamos parar o Brasil e tirar esse desgoverno do poder!!!!!!
O clima nunca esteve pior
E AÍ VAI FAZER O QUÉ??? VAO ASSISTIR ... SEM FAZER NADA???
TOMEM TENENCIA!!!😢😢😢
A se fosse 1964, tinha derrubado era tudo, ali sim tinha contra ao cartão, hoje meu Deus do céu e uma VERGONHA
Isso vai terminar em guerra... não pôr causa da prisão de Braga Neto... O abuso de poder do Xandão tá revoltado a nação quase todas
Senador Mourão, junte o caso do General Braga com a prisão do deputado Daniel Silveira por ir ao hospital ❗
Que vergonha os amigos de farda virão as costas para o amigo
Nos quartéis os militares, todos, estão submetidos à hierarquia e disciplina. A hierarquia demanda um espírito de acatamento a sequência de autoridade. A disciplina requer rigorosa observância das Leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar, visando o perfeito cumprimento do dever por parte de cada militar, componente ou membro do organismo militar.
Está contido no artigo 142 da Constituição da República do Brasil que as Forças Armadas, quando convocadas por um dos três Poderes da República, poderão agir sempre sob a Autoridade Suprema do Presidente da República.
Contudo, os Militares de alta patente do Exército envolvidos no projeto de golpe militar tinham também um esboço para colocar em ação um gabinete para gestão de crise, sem a presença do ex Presidente ou do Presidente eleito, por ocasião dos fatos de 08 de janeiro de 2023. Ademais, em que pese a hierarquia e disciplina a que estão submetidos, os Militares simpáticos ao golpismo, ao invés de defenderem os Poderes Constituídos e a Pátria, estavam violando princípios da lei, da Constituição da República e dos regulamentos militares. Adotaram condutas traiçoeiras, sem dignidade e não recomendadas sequer para nenhum brasileiro que se diga Patriota. O Presidente da República com o Poder de misericórdia política poderá anistiá-los após responderem ao devido processo legal.
E daí!
Os melancias atrapalham os demais bananas.
Sempre cheio de mimi mi e poucas atitudes.
Mais um pinoquio a casa está caindo para todos.
Parabéns morão
Melancia
O GENERAL BRAGA NETO NÃO DEVE NADA PRA JUSTIÇA ! SUA PRISÃO É EFEITO DA MÁ POLÍTICA QUE EXISTE NO BRASIL. FALAR EM DEMOCRACIA É JUSTIÇA NO BRASIL É UM DISPARATE !
Esse mourão no passado era brabão, agora está no meio político ficou mansinho.
E agora mourão, vai fazer alguma coisa???
Estão com medo tbm???
Homens fracos!!!
E nao vao fazer nada, lamentável
Eu vi militar ser preso por bandido kkk
Este senador general melancia é um dos culpados e agora está querendo melhorar sua imagem. Mas não ganhará nem para condômino.
Interessante vcs ! Jornalistas, morão, exército. Acreditam mesmo no que falam ?
Humm!!! Muita maionese de legumes. 😋😋😋😋😋
Confiança zero nesse Mourão
Fica tite não Mourão. O próximo é o golpista mor. 🇧🇷🇧🇷🇧🇷🇧🇷🇧🇷🇧🇷🇧🇷
Mourão, Mourão.... Ninguém perguntou sobre suas mágoas. Contudo, lembre-se do apoio que recebeu de Bolsonaro para sua candidatura ao Senado.
TUDO MUITOS ESTRANHO TODOS Q ESTAO PRÓXIMO AO BOLSONARO. MENOS O VICE DE MOURAO.
Dólar 6,30
Vc é cúmplice Mourão, perdeu a moral melancia!
Seu discurso se livrando a sua própria pele
Blá-blá-blá só agrava-se Morao,só provoca a raiva no xerife
Não abandona ? Çei.
Sem moral nenhuma para falar do assunto, você está sempre na moita.que mal exemplo passa para familia filhos e netos. Não merece elogios ,pelo contrário fora da disciplina elementar.
Estamos sabendo o quê você fez, seu sem-vergonha.
Repórter esquerdista com perguntas esquerdistas
Estamos juntos ilustre general e agora senador da República leitão.
Mourão, você foi deixado de lado pelo Bolsonaro
Toma vergonha nessa cara e para de defender esses golpistas fracassados
Vc e jos outros generais vão fazer o que?
Vao ficar chorando?
São covardes?se renderam a apenas um poder...melabncias7
Repito! Tem qie investigar esse mourao
Todos temendo a delação de BN, heim morão?
Esse gente mourão era outro que tinha que investigado e preso!
XANDAO HERÓI DA NOSSA NAÇÃO OH GLORIA
Sem anistia
@GG-mz6rq Deviam cassar a anistia do passado, só assim o povo se livraria de vários. José Dirceu intragável, FHC, Lula, Dilma, Miriam Leitão e filhos ....
DEMOCRACIA PUJANTE KAKAKAKAKAKAKA