MENSALIDADES EM TEMPOS DE PANDEMIA. É POSSÍVEL REVISAR? TENHO DIREITO AO DESCONTO?
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- Опубликовано: 9 фев 2025
- Muito se fala sobre a revisão dos contratos durante a pandemia. Em razão dos diversos entendimentos existentes sobre o assunto, trago para vocês o meu posicionamento jurídico quanto ao tema.
Nesse vídeo, explico o chamado "fato do príncipe", realidade que ocasionou a mudança na forma como os serviços de educação vinham sendo prestados. Ato contínuo, demonstro a origem da complexidade do tema e posiciono-me acerca da possibilidade de revisão desses contratos, apresentando o fundamento legal que exige uma nova harmonização dessas relações jurídicas frente à realidade trazida pela pandemia.
Trago, ainda, uma abordagem acerca da indenização a título de dano moral e seu cabimento (ou não) nesses casos.
Por fim, apresento-lhes uma abordagem rápida sobre a lei estadual aprovada na Assembléia Legislativa do Estado da Bahia e que aguarda ser sancionada pelo Governador do Estado e minha preocupação quanto a suas futuras repercussões, bem como enfrento a realidade do aluno bolsista e a possibilidade desses descontos também recaírem sobre o valor de suas mensalidades.
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Muito bom. Conteúdo de qualidade.👏🏼👏🏼👏🏼
Muito Obrigado! :)
Explanação excelente! Temática essencial nesses tempos em que vivemos. Bom senso é mais do que necessário pra resolver esses casos
Obrigado Dr., Apenas tentando contribuir com o debate tão importante para nossa realidade atual.
Mais claro que isso, só dois disso! Quem me dera todo professor meu tivesse uma didática maravilhosa dessa ♥
Obrigado Dra. Júlia! :)
Excelente, bom senso é o que rege o tema.
Obrigado Dr. Matheus!
Sobre a questão da inconstitucionalidade, se o fato do príncipe que está obrigando a suspensão das aulas é um ato administrativo da autoridade estadual, não seria o caso de competência legislativa dos estados? Ainda que a situação aconteça a nível nacional, como a suspensão está sendo determinada por cada estado, penso que haveria interesse local para justificar a competência legislativa.
Essa é justamente a controvérsia que provavelmente será enfrentada. Uma vez sancionada a lei, acredito que as entidades de classe irão provocar aí a manifestação judicial sobre a (in)constitucionalidade da lei. O conflito entre a matéria de fundo acerca da forma de prestação do serviço de educação (diretrizes estabelecidas pelo MEC, por exemplo) e a contraprestação respectiva. É difícil pensar em um, sem pensar nas consequências do outro. Então, por mais que os Estados tenham assumido as diretrizes acerca das medidas de contenção do vírus, adequando-as a sua realidade local (objeto do fato do príncipe), as medidas são emergenciais e de proteção e se justificam em razão da calamidade pública. Mas a adoção de atos administrativos em si, permitiria a possibilidade de se invadir a esfera de competência legislativa? Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa... kkkkk Mas esse embate aí, os poderosos chefões do nosso Judiciário é que chegarão à pacificação da matéria.
Comecei a fazer a minha faculdade no inicio de 2020, fui 2x e dps fechou tudo ai tudo passou a ser na modalidade remota, porém continuamos pagando o valor de presencial, e ai como fica a situação? Pois fiquei mais de 2 anos e meio pagando o valor de presencial... Estou pensando em entrar na justiça e cobrar as reparações devidas, pois na vdd ñ justifica cobrar o valor de presencial.
Vespeiro jurídico mesmo 🤭😂😂
Concorda Comigo Dra.? Muitos entendimentos, matéria nova, um desafio falar sobre o tema.
Descomplicando o Direito Sim, sim... tema mais atual impossível, não sei quantas vezes já fui perguntar sobre isso, próxima pergunta será respondida com o encaminhamento do link desse vídeo, porque mais didático e bem explicado não existe 👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻
@@dayanelustosa456 obrigado Dra! :)
Eu só não entendo como uma situação dessa vira lei, pra no fim corre-se o risco de ser derrubada pela União já que o direito de reger sobre a educação é dela, e não dos estados, acho nesse caso uma atitude arbitrária...e no fim sempre injusta pra o povo, no nosso caso os pais. Se existe uma autoridade maior pra que então cria uma lei que pode ser derrubada??
Prezada Vanessa. Esse é um dilema vivido em vários momentos da nossas vidas no regime democrático, onde se tem os três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Muitas vezes, políticos que compõem aí nosso legislativo, no afã de resolver problemas, afoitos, até mesmo pensando na repercussão política que pode ter, lançam projetos de lei imediatistas e não pensam juridicamente sobre essa questão da competência. Daí apesar de "tentarem ajudar", podem acabar provocando um outro problema mais a frente, por não estar atento às limitações legais. Como eu disse no vídeo, é uma possibilidade que merece uma postura cautelosa de todos nós. Obrigado por sua participação. :)