Súmula 670 STJ

O professor Tiago Dantas explica a razão de existência da súmula 670.
Súmula 670:
Nos casos de vulnerabilidade temporária, em que a vítima recupera suas capacidades físicas e mentais, e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal dos crimes sexuais é pública condicionada à representação.
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