RECURSO DE APELAÇÃO - NCPC
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- Опубликовано: 12 сен 2024
- No direito processual civil brasileiro, apelação é o recurso processual previsto para ser interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau, com ou sem resolução de mérito (art. 1.009 do Código de Processo Civil - CPC Brasileiro). Busca a reforma ou a invalidação da sentenças.