Prescrição Penal - Conceito e Natureza Jurídica

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  • Опубликовано: 25 ноя 2024

Комментарии • 2

  • @JessicaOliveiraFJ
    @JessicaOliveiraFJ 6 лет назад +2

    A ação de ressarcimento de dano ao erário por ato doloso tbm se tornou imprescritível, apesar de não ser sanção penal, mas civil, acho que vale lembrar