Impostos estaduais para a 1ª Fase da OAB

Pontos mais importantes acerca dos impostos estaduais para a 1ª fase do Exame de Ordem.

[@heyroses3853]

Professor, vou fazer a 2 fase agora em abril e agradeço por essa revisão super completa!

[@2renon]

Boa noite.
Mas vários estados há incidência de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular. Como fica?

[@ProfessorGabrielQuintanilha]

A cobrança é indevida. Súmula 166 do STJ e ADC 49 do STF.