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Professor, vou fazer a 2 fase agora em abril e agradeço por essa revisão super completa!
Boa noite.Mas vários estados há incidência de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular. Como fica?
A cobrança é indevida. Súmula 166 do STJ e ADC 49 do STF.
Professor, vou fazer a 2 fase agora em abril e agradeço por essa revisão super completa!
Boa noite.
Mas vários estados há incidência de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular. Como fica?
A cobrança é indevida. Súmula 166 do STJ e ADC 49 do STF.