O QUE É UMA MEDIDA PROVISÓRIA? | MANUAL DO BRASIL
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- Опубликовано: 24 авг 2024
- Todo dia tem alguma notícia relacionada a isso: presidente publicou a MP, a medida provisória tal vai caducar, o Congresso tem que votar pra não trancar a pauta... Mas o que tudo isso significa pra gente? Assiste ao vídeo pra descobrir, deixa seu comentário e não esquece de se inscrever no canal!
Veja também um outro vídeo sensacional que fizemos para o quadro EXPLICANDO aqui:
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Excelente, muito obrigada!
Pedro eu queria explicando sobre todos os tipos de lei que existe no Brasil
Incrível! Cada vez mais estou aprendendo sobre a máquina do Estado, obrigado Manual do Brasil!
Assisti uma aula que dizia que a eficácia era de 60+60 e para apreciação no CN era de 45 dias, estou em dúvida agora.
aula muito boa, apredi muitoooo...
o art. 62 paragrafo 6 da CRFB/88 sofreu em 2017 um mutação constitucional, ou seja, não houve alteração no texto físico, mas uma mudança de entendimento. Em nome do princípio da separação dos poderes e do poder de agenda do Congresso, não há mais esse "trancamento" de pautas do congresso para em regime de prioridade apreciar as MPs.