Juizados especiais e acesso à justiça

Este trabalho analisou os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, órgãos previstos na Constituição da República de 1988 e instituídos pela Lei 9.099/95, que tem como objetivo a garantia ao Direito Fundamental de Acesso à Justiça. Trata dos aspectos conceituais e busca informações se vem cumprindo o seu papel. Neste sentido, neste trabalho analisou também o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, no Tocantins, focando para a sua importância como garantidor constitucional do acesso à justiça