Direito de ARREPENDIMENTO nas compras e serviços | O que PODE e o que NÃO PODE

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  • Опубликовано: 12 сен 2024
  • O consumidor tem direito de se arrepender das compras e serviços adquiridos?
    Depende.
    Neste vídeo eu explico em quais situações o arrependimento é admitido pela lei. E quais as condições para isso.
    Trata-se de uma questão extremamente prática e que faz parte da rotina de grande parte das pessoas, principalmente hoje em que boa parte das contratações ocorre na Internet.
    Todas as informações foram baseadas na Constituição Federal, no Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
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