QUESTÃO SOBRE DIREITOS INDIVIDUAIS | Propriedade | Função Social da Propriedade, Art. 5ºCF88
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- Опубликовано: 11 сен 2024
- O art. 5º, § 2°, da CF88 prevê que «todo ser humano tem direito à propriedade privada, isenta de quaisquer restrições». O que é a função social da propriedade? O que significa “sempre proteger a propriedade privada”? Neste vídeo, responderemos às perguntas desta importância para o direito brasileiro.
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