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Bom dia!
Danielle. A limitação imposta pela norma do artigo 1.641,II, para o casamento se aplica, também, para a união estável?? Porque o Código Civil fala só em casamento
Pra comunicar desta forma, praticamente nao convem optar por Separacao de Bem.
Oi Dra. bom dia e quanto a Súmula 655 aprovada pelo STJ.
me tira essa dúvida, por favorrr
Sim, hoje o que se aplica ao casamento tb aplica a UE
Bom dia!
Danielle. A limitação imposta pela norma do artigo 1.641,II, para o casamento se aplica, também, para a união estável??
Porque o Código Civil fala só em casamento
Pra comunicar desta forma, praticamente nao convem optar por Separacao de Bem.
Oi Dra. bom dia e quanto a Súmula 655 aprovada pelo STJ.
me tira essa dúvida, por favorrr
Sim, hoje o que se aplica ao casamento tb aplica a UE