Sessão Plenária (AD) - Marco Civil da Internet - 18/12/2024

Em 18/12/2024, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou seu voto no julgamento de dois recursos (RE 1037396 e RE 1057258) que discutem a responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros e a possibilidade de remoção de material ofensivo ou que incite ódio, sem a necessidade de ordem judicial. Em seguida, o julgamento foi suspenso com pedido de vista do ministro André Mendonça.
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