LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS: devem ser AUTENTICADOS? (Saiba Tudo) 📚🤔
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- Опубликовано: 11 сен 2024
- Você, profissional contábil certamente já teve de lidar com livros fiscais e contábeis obrigatórios. Descubra neste vídeo os 5 tópicos mais importantes sobre livros fiscais e contábeis obrigatórios.
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Livros fiscais e contábeis obrigatórios são registros de caráter econômico e financeiro de uma empresa, cujo objetivo é listar todos os movimentos contábeis que ocorreram em seu negócio durante o ano. Mas você sabe se toda empresa está obrigada a ter uma contabilidade? Quais são os livros contábeis obrigatórios? Os livros contábeis obrigatórios precisam ser autenticados? Se sim, em que órgão se faz o registro?
O recibo de entrega do SPED Contábil tem mesmo efeitos legais para todos os fins? Nosso especialista responde estes 5 tópicos importantes sobre livros fiscais e contábeis obrigatórios.
Loberto é excelente!!! Parabéns 👏👏
Agradecemos pelo seu feedback, Maria das graças ! 😀
PARABENS PROFESSOR POR ESSSA DICA OBRIGAO FICO FELIZ MEU AMIGO SHOW DE BOLA!!!
O nosso convidado Loberto Sasaki nunca decepciona seus alunos! 😊
Aula top! Está de parabéns!Como consegue saber as leis e artigos? 😮
Show demais as informações....Parabéns.
Olá Paulo, o Contábeis agradece pelo seu feedback! 😀
SHOW!!!
Olá Joel, o Contábeis agradece pelo seu feedback! 😀
Parabéns , muito esclarecedor.
Para as empresas do Simples Nacional, além do Livro Diário, qual outro Livro é também obrigatório fazer o registro e autenticar?
Loberto é fera demais! 👏👏👏👏
Nossa que aula maravilhosa! Muito obrigada❤❤❤
Conteudo top
Agradecemos pelo seu feedback, Erick! 😀
Faltou mencionar que se o MEI utilizar -se de lucro superior ao limite da base de cálculo de 8% para comércio e 32% para serviços, tb estará obrigada à contabilidade formal escriturada no livro diário.
Prezado, qual o fundamento legal dessa afirmativa?
@@lobertosasakioficial Art. 145 Resolução CGSN 140/2018 § 3º O disposto neste artigo aplica-se ao MEI. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, inciso I; art. 18-A, § 1º)
@@lobertosasakioficial Art. 145 Res. CGSN 140/2018 § 3º O disposto neste artigo aplica-se ao MEI. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, inciso I; art. 18-A, § 1º)
@@lobertosasakioficial Confere?
@@jaimealves8311
Prezado, desculpe-me, mas vou discordar do seu ponto de vista. Aliás, penso que estás fazendo confusão legal. Vamos lá:
1 - É o código civil, Lei Ordinária 10.406/2002, no seu artigo 1.179, parágrafo segundo, que dispensa o pequeno empresário individual de manter uma escrituração mercantil (contábil).
Ressalto que o pequeno empresário individual a que se refere o código civil foi posteriormente regulamentado como sendo o Microempreendedor Individual (MEI), inscrito no Simples Nacional, cuja receita bruta anual não exceda R$ 81.000,00. Fundamento: LC 128/2008 que introduziu o artigo 18-A na LC 123/2006.
2 - Já o artigo 145 da Resolução CGSN 140/2018 - a que você mencionou - trata exclusivamente do aspecto fiscal do rendimento isento a título de distribuição de lucro.
O caput e os parágrafos primeiro e segundo desse artigo 145 foi uma reprodução do artigo 14, parágrafos primeiro e segundo da LC 123/2006 que tratou da distribuição de lucro isento do IR para ME e EPP do Simples Nacional, conforme tomo a liberdade de resumir a seguir:
•Caput: a distribuição de lucro efetivamente pago a sócio ou titular de ME e EPP optante do Simples Nacional é isenta do IR.
•Parágrafo primeiro: Receita Bruta x Percentual de Lucro Presumido (do artigo 15 da Lei 9.249/95) - IRPJ (extrair do DAS) = Lucro distribuível isento. Nota: o MEI não deduz o IRPJ pq ele não paga esse imposto no valor fixo constante no DAS/SIMEI.
•Parágrafo segundo: “O disposto no § 1º não se aplica na HIPÓTESE de a ME ou a EPP manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite”.
•Parágrafo terceiro: “O disposto neste artigo aplica-se ao MEI”.
Conclusão: O MEI, para fins meramente fiscais, se e somente se a empresa, FACULTATIVAMENTE, fizer uma escrituração contábil, cujo o lucro nele apurado for superior ao lucro presumido, pode optar por distribuí-lo de forma isenta do IR.
Veja que não se trata de obrigação de fazer uma contabilidade, mas uma faculdade para poder distribuir um lucro maior.
Abraço forte
São Paulo SP
Boa noite! Gostaria do seu tel para tirar uma dúvida. Urgente!
👍👍👍