COMPETÊNCIA ABSOLUTA e COMPETÊNCIA RELATIVA
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- Опубликовано: 12 сен 2024
- A competência absoluta é assim chamada, pois ela não é passível de sofrer prorrogação, por se tratar de interesse público. Já a competência relativa, ao contrário é passível de prorrogação e modificação, por se tratar de interesse privado, inter partes.