Foi notificado da multa de trânsito depois de 30 dias? Saiba como recorrer
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- Опубликовано: 12 сен 2024
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Você sabia que sua autuação de trânsito pode ser cancelada se o órgão de trânsito não expedir a notificação de autuação no prazo de 30 dias?
Essa regra se aplica para qualquer infração de trânsito.
Confira o vídeo e saiba como recorrer da maneira correta.
Eduardo Gomes - Advogado Especialista em Direito de Trânsito (OAB/RO 9813).
Conheça nosso site: eduardogomesadvocacia.com/transito/
no caso eu tenho quantos dias para recorrer uma multa ?
@@DjDk 30 dias
@@eduardogomesadvocacia obrigado. Vou ter que pagar já Deus os 30 dias.
@@eduardogomesadvocacia Após os 30 dias é impossível recorrer? mesmo sem ter chegado a carta sobre a multa
@@redbala1862 há recurso para a jari, quando chegar a notificação de penalidade. Explico melhor aqui: ruclips.net/video/F4KJdKrXwKU/видео.html
Bela explanação. Melhor vídeo que encontrei explicando o assunto.
Obrigado pelo elogio
Por gentileza me tire esta dúvida: Data da infração: 17/05/24
Data da emissão: 17/05/24
Data limite da defesa: 17/06/24
Data que eu recebi a carta foi 24/06/24 e entrei com o recurso dia 25/06/24 entrei dentro do prazo ou não?
A contagem vai ter como base a data do recebimento (30 dias do recebimento, mas é bom deixar na sua defesa/recurso que: conforme data de recebimento está esse administrado recorrendo tempestivamente, ou seja , dentro do prazo para defesa, já que tenho no mínimo 30 dias contados do momento da notificação “. Observação esse texto eu aconselho, pois muitos que vão julgar nao têm noção alguma do que estão fazendo. Exemplo: na notificação recebida consta uma data que oborazo era até 01:01:24, mas vc recebeu a carta no 02/01/24, ou seja já vencida, vai se contar desse dia de recebimento 02/01/24 mais 30.
@@defensordemotoristasentendi agradeço por responder.👏❤
Resposta acima correta
@@eduardogomesadvocacia obrigado Deus abençoe.
Detalhe, na multa recebida consta data de postagem, se esta estiver além dos 30 dias deverá ser anulada via recurso.
No mundo ideal, seria mesmo. Mas como mostrado, o caso foi para a justiça.
Vi que vc reponde os comentários, então me ajuda nesse caso aí amigo.
Essa semana estava passeando de carro com minha esposa, ela dirigindo. Então no trajeto para casa fomos abordados em uma blitz. Pediu a habilitação dela e desde o começo o policial vinha ameaçando multar, dizendo que o pneu já tava quase na hora de trocar, que ele podia até multar, mas o pneu estava meia vida. Olhou o carro todinho, colocou lanterna todo o canto do carro. Abriu porta malas, viu triângulo, estepe e tudo que podia encontrar algo errado. Mas não acharam nada. No final, quando parecia que iriam liberar, mandaram minha esposa ligar o carro, nisso disseram que o farol tava "queimado". Não aceitei, pois meu farol não estava queimado. Saí do carro e EU fui ligar o carro e conferir. Os faróis acenderam normalmente e disse que se eles me atuassem devido o farol eu ia gravar que estava funcionando.
Nisso teve um lá que mandou aplicar a multa por farol com defeito e colocar que estava agressivo / intimidando, argumentando que só ia multar pq saí do carro. Mas por outro lado eu iria deixar me multar sendo que os faróis estavam ligando?
Resumindo, filmei eles aplicando a multa que era de início farol queimado, mas depois escutei eles falando para colocar farol com defeito, filmando ao mesmo tempo os faróis do carro que estavam ligados. Tenho gravado eles multando e o farol aceso. Aí mandaram eu desligar o carro e vistoriaram tudo novamente. Aparentemente não encontraram mais nada que pudessem me atrasar e liberaram. Tem alguma lei ou argumento para o recurso que consigo reverter essa situação, assim q chegar a multa?
Se você tem as provas e as gravações, use-as no seu recurso.
Consegue detalhar um pouco mais. Por exemplo, qual a lei de trânsito que eu poderia me apegar? Teria alguma que fala de provas, gravações, e do guarda com intenção de prejudicar? As gravações eu salvo em pen drive e mando junto no recurso, é assim que funciona. Desde já agradeço
@@JoaoVitor-ki1bu Para maior aprofundamento, precisaria que o sr. marcasse um atendimento com nosso escritório, para análise do caso. Caso possua interesse em nosso serviço de consultoria, nosso whatsapp é 69 99241-3680.
Excelente explanação. Direto ao ponto. Parabéns
Obrigado pela pelo seu comentário e visita em nosso canal.
Estou de provisória e veio atuação de não registro de veículo nos 30 dias , vou perder a carteira ? E como que eu pago ?
Temos um vídeo sobre o tema ruclips.net/video/L0jEnJdLpUs/видео.html
Parabéns pelo video, muito esclarecedor. Realmente estava com dúvidas em relação a essas datas.
Que bom que ajudou
Como faço pra ter acesso a esse documento sendo que nunca fui notificado da multa do fiquei ciente qnd fui pagar meu documento agora 2022
@@eduardogomesadvocacia oi podia me informar de uma situação .meu pai recebeu uma multa de trânsito.tinha bebido um pouco daí recebeu a multa.hoje ele e falecido .eu estou com o carro .o que devo fazer .André.o carro está com a multa.
Parabéns pelo vídeo Eduardo! 💪🏻💪🏻
Valeu, meu amigo
Sobre o prazo da defesa prévia, o CTB é a única norma que eu conheço no ordenamento onde prazo é contado para a administração e não para o acusado. 🤦
@@marcelodeltafox sim. É inconstitucional isso.
Dr. Eduardo, com todo respeito, tenho uma dúvida quanto a definição da data de postagem nos Correios como a data a ser considerada para análise de prescrição da notificação da autuação. A Resolução 918/2022 do CONTRAN é bem clara quanto à caracterização do ato de expedição:
"Art. 30. A expedição das notificações de que trata esta Resolução se caracterizará:
I - pela entrega da notificação pelo órgão autuador à empresa responsável por seu envio, quando utilizada a remessa postal;"
Ou seja, eu entendi que a ação do Detran (ou outro órgão) de enviar a remessa para os CORREIOS postar já caracteriza o ato de expedição. É importante apontar que a maioria dos DETRAN possui contrato com os Correios que indica o prazo de D+2 (onde D=data do envio da remessa para postagem e o +2 seriam dois dias úteis para trabalhar a carga e finalizar a postagem) e que eles ficam com recibo da operação de expedição dessa informação para os Correios. Acredito que a apresentação desse recibo bastaria para derrubar alguns casos, como esse exemplo:
Infração: 06/05
Expedição: 05/06 (recibo de entrega da informação para os correios)
Postagem dos Correios: 07/06
Se considerar a data de postagem = 32 dias, passível de arquivamento.
Se considerar a data de Expedição = 30 dias, portanto dentro do prazo.
Como sou leigo no assunto eu espero e gostaria muito de estar enganado !!
O que conta é a postagem nos correios. Os tribunais já possuem entendimento sólido nesse sentido. Senão, seria permitir que "envie" em uma data, e que postassem 2 meses depois, como válido.
Ótima explicação!
Muito obrigado
Legal, Dr! Grata pelas orientações!
Muito obrigado
Recebi uma multa e não recebi esse auto de infração a multa foi um assinte falta de cinto de segurança eu nunca dirijo sem cinto. Só soube da multa pq acessei o site do detran e a multa ta vencida. E o local não tem agente, nem detran nem policia ninguem me parou, tem como eu recorrer? Se tem, como proceder?me sinto lesada.
Assim é muito vago. Você tem que pedir a cópia integral do processo e submeter a uma análise, se compensar.
Boa noite DR, fui parada em um posto policial, e o carro tinha multas, mas eu não sabia, paguei na hora, porém mesmo com o meu licenciamento pago, eles me multaram por não está com o documento em mãos, lembrando que foi mudada a legislação de transito, que diz se o policial tiver meios de consultar não precisará do documento em mãos. Mas além disso, fui atuada no dia 17/09/22 e a postagem nos correios foi 01/12/22. e a expedição foi em 29/11/22. ou seja, 72 dias depois que me parou. a dúvida é, devo recorrer pelo prazo que foi mais de 30 dias, ou pelo fato que eu paguei o licenciamento de 2022 e consta que eu estava sem ? Já te agradeço. parabéns pelo vídeo.
Pode usar os 2 argumentos no mesmo recurso.
@@eduardogomesadvocacia obrigado
Muito bom o vídeo, parabéns!!
Obrigado 😃
E quando a notificação nem chega? Ja está quase vencendo o prazo pra recurso, do fiwuei sabendo por q vendi o veículo, paguei a multa, até agora nada de notificação, não tive nem como fazer a defesa prévia, não aderi ao SNE
Seu caso é de um outro vídeo nosso, vou te mandar o link ruclips.net/video/uwCHP1qnLF8/видео.htmlsi=h4QAFXPwPVMqiNj9
E ser a notificação nao chegou na residência e já chega no aplicativo da carteira ou por e-mail, como fica a situação? Você poderia tirar essa dúvida Dr. Eduardo!?
Tenho um vídeo exclusivo para quando não chegar a notificação na residência. Chegou a conhecer?
Senão, te mando por aqui o link
pode me ajudar se possivel eu ficaria imensamente grato.
recebi a notificação via app da CNH digital que o veiculo foi transferido com sucesso dia 04/04 as 13hrs mas no dia 05/04 recebi uma multa por não ter feito a transferencia no prazo de 30 dias,quem é o responsavel por isso eu ou o dono novo ? ele recebeu essa notificação tbm ?
eu dei esse carro numa troca em uma loja de usados e deixei uma procuração.
o que devo fazer nesse caso ?
agradeço desde já.
Colega se o veículo era seu, quem transfere é o novo proprietário sob pena de não fazendo no prazo de 30 dias seu autuado art.233 do CTB. Você como vendedor apenas tem que comunicar a venda pata se eximir de responsabilidades futuras caso ele não transfira. Esse prazo seu será de 60 dias esgotados os 30 dias que o comprador possui p transferir, logo vc teria 90 dias. O que eu aconselho é vendeu comunica logo, não espere o comprador transferir
Realiza o comunicado de venda o mais urgente possível.
Boa tarde doutor Eduardo, e quando a notificação nem chega em nossa residencia? como que faz? Não estou cadastrado no SNE e a notificação não chegou depois de mais de 60 dias do dia da infração
Temos um outro conteúdo sobre: ruclips.net/video/uwCHP1qnLF8/видео.htmlsi=UwUuTrDBYdp3i9MJ
Polícia me parou e disseram que eu ia levar uma multa só que faz 2 mês já que n recebi nenhuma notificação é provável chegar essa notificação pra mim ainda??????
Tem que ser analisado porque não chegou.
Conteúdo maravilhoso 👏👏
Muito obrigado
Muito bom. Estou dentro dessa situação. No meu caso recebi uma notificação de situação a qual a emissão foram 32 dias após a infração. Nessa defesa prévia tenho qnto tempo para recorrer? Na notificação diz que tenho até 01/07 para efetuar a defesa o que daria 41 dias após a emissão da notificação. O prazo máximo não seria 30 dias após a emissão??
Vem na defesa prévia o prazo.
Data da infração: 31/03/2022
Data da postagem: 20/06/2022
Posso recorrer certo?
Sim
Boa tarde, fui multado por uma câmera de videomonitoramento no dia 01/11/22, e chegou a notificação de autuação semanas após o ocorrido, eu verifiquei na minha Cnh digital e lá tem escrito que a (Data término para apresentação da defesa de autuação é no dia 02/01/23.
Mas verifiquei hoje que na notificação de autuação tem uma data diferente, 09/12/22.
Em qual me baseio?
E como faço para recorrer caso tenha passado da data??
Teria que analisar melhor o seu caso e checkar os documentos. Infelizmente não consigo fazer neste comentário.
Entre em contato com nosso escritório 69 99241-3680
Qndo somos informados pela carteira digital porém a correspondência via correio ainda não veio como sabemos se órgãos de trânsito enviou p o correio
Solicitando a cópia do processo.
Houve alguma alteração com a Lei n. 14.304/2022? Essa lei incluiu o § 2º do art. 281 do CTB: "O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades."
Redação morta. Foi redigida errada.
@@eduardogomesadvocacia pois é, já nasceu letra morta.
Notificação chegou aqui para mim, e não deu o prazo de para defesa.
Prazo da defesa é 30/01 ... Chegou essa semana. Isso não é justo! O que eu faço?
O prazo conta-se a partir do recebimento
Ok seu vídeo tem uns 7 meses, quero dizer se na data atual posso usar esse argumento ou seja a data de hoje. Obrigado mais uma vez
Continua sim
O art. 281 do CTB está em vigor há mais de 20 anos
Essa parte dificilmente muda
Manda bronca 👊
Boa tarde
Peguei uma muita e só fiquei ciente qnd fui paga o documento 2022 cm faço pra saber a data da postagem dessa multa cm faço pra pegar esse documento
Requerimento no órgão
Parabéns muito explicado
Obrigado
Volte sempre
Ola muito bom seu vídeo parabéns. No meu caso fui multado no dia 27/01/2021. A multa só foi postada no dia .09/06/22. Eu fui até o Detran . E eles me deram a multa impressa e na muita já diz que foi multado no dia 01/03/2021 . Como proceder nesse caso. Desde já agradeço
Tem que se basear pelo auto de infração.
Boa tarde, meu cunhado levou uma multa com meu carro em São Paulo por excesso de velocidade e eu perdi a data do real infrator, sendo que a multa do consta no CDT e eu não recebi nenhuma notificação e já faz 3 meses. O que eu devo fazer , sendo que a multa é média, devo assumir e pedir a repreensão, alegar que passaram os 30 dias ou esperar?
Tem que analisar se compensa mexer. Ou pedir advertência.
0:02 A multa não chegou em casa ainda, como eu faço pra verificar se ela foi postada na data certa? Existe a possibilidade de fazer o rastreio dela?
Solicitando ao órgão de trânsito
Fui autuado no dia 26/04/24 pela PRF e o ECT expediu a notificação no dia 23/05/24. Gerando 27 dias, porém a notificação chegou no dia 30/05 em minha residência. Cabe recurso ?
Recurso cabe em todas as multas.
A multa aparece na carteira digital mas não aparece no DETRAN como vou recorrer de algo que nem existe no sistema do DETRAN? Quero fazer a advertência por escrito mas não consigo
Entre com requerimento solicitando cópia integral da autuação.
Como fazer a defesa do não recebimento da automação de notificação, por nenhum meios de comunicação.
Primeiro tem que investigar o motivo e geralmente é uma ação judicial.
Ola Eduardo.
Fui atuado em duas multas uma no dia 19/01/2024 e outra no dia 27/01/2024. A data de postagem das duas multas foi no mesmo dia 27/02/2024 a primeira estourou os 30 dias a segunda 31 após a atuação, consigo recorrer dessas duas multas?
Se sim, como é o passo a passo para recorrer, faço direto pelo APP do Poupatempo, Detran, procuro um advogado como é este procedimento consegue me detalhar por gentileza.
Parabens pelo video e pela atenção as respostas de cada pergunta feita por aqui. Desde ja agradeço.
Se tiver conhecimento, recorre sozinho.
Se não tiver conhecimento, e for gerar prejuízo na habilitação, procure um advogado.
Se precisar, estamos a disposição.
Fiquei sabendo de uma multa sobre excesso de velocidade perto da data de vencimento, e só soube através da consulta de outra multa na internet, porem não recebi notificação em minha residência sendo que o endereço esta atualizado e não recebo de forma digital. Será que da pra pedir anulação? No que consta no site da secretaria da fazenda a data da infração foi 11/01/2023 com vencimento do pagamento em 03/05/2023
Depende. Não consigo dar uma resposta sobre o caso sem antes analisar o processo administrativo.
A falta de notificação é um caso complexo, e a medida adequada só é possível ser repassada após uma investigação no caso.
Mas na maioria dos casos, é possível cancelar a autuação sim, e geralmente são casos que vão para a justiça.
Oi Eduardo, muito bom o vídeo parabéns, estou com uma multa que a data que o radar registrou até a data expedição passaram 33 dias e 38 para data de postagem, nesse caso com a lei atual tenho chances de recorrer com existo e se possível me mostra onde estar escrito atualizado. Obrigado desde ja
Obrigado
As informações estão todas no vídeo
Bom dia, deu certo o recurso da multa ?? Estou da mesma forma, infração foi dia 10-06 e foi postada no correio dia 12-07 e recebida por mim dia 20-07, portanto após os 30 dias.
Levei uma multa dia 20/09 e até ontem 20/10/23 não consta nenhuma multa e autuação no veículo, significa que caso seja lançada ainda em sistema eu já posso ganhar porque ela não foi lançada no sistema do DETRAN MG dentro dos 30 dias ? Estou certo ?
Depende. As vezes só não está aparecendo por algum bug.
@@eduardogomesadvocacia estou consultando todos os dias, já passou dos 30 dias e tirei prints da tela do DETRAN para apresentar recurso futuro
Como saber a data de expedição da notificação sem ser pela carta do correio? Tem como ver pelo site do órgão que autuou ou só aparece no site do órgão quando a multa já foi emitida?
Pode solicitar o comprovante de postagem ao órgão de trânsito
Mudei de endereço, recebi uma multa no antigo e só fiquei sabendo depois do prazo de defesa. O meu endereço da CNH estava atualizado, mas do veículo não.
O problema é que o site do Detran vem dando erro para atualizar esse endereço, informando que "Não foi possível validar o CEP informado nas bases de dados consultadas pelo Detran.SP". Várias pessoas relatam esse mesmo erro e que não conseguem atualizar endereço.
É possível recorrer nesse caso?
Recorrer é
Agora sobre o erro, atualiza presencial.
Quando fui emplacar o carro vi q tinha recebido uma multa. Não chegou carta na minha residência e ja tinha passado do prazo de recorrer. E agora?
Solicitar a cópia integral do processo.
Ontem por curiosidade fui abrir o App da CNH e vi que tinha uma multa de minha minha moto em Floriano PI pela PRF "CONDUZIR O VEICULO REGISTRADO QUE NAO ESTEJA DEVIDAMENTE LICENCIADO" Sou do PI mais nunca andei nessa cidade que fica a 400 km de onde eu moro e minha moto e sempre em dias tenho os comprovantes de pagamento da caixa não conheço o cara que recebeu a multa agora não sei se minha moto esta clonada a data da atuação 16/08/2022 data limite é 15/10/2022 ainda posso recorrer?
Talvez não seja clonagem, mas apenas tenham errado um número ou letra na hora de anotar e bateu na sua placa, se é apenas uma.
Eu fui altoada dia 9 de novembro 2023 tenho até 21 de dezembro parar minha defesa pedi no Detran a cópia do alto de infração me deram um formulário parar preencher e disse que talvez ums quise dias pra pegar daí já venceu o prazo de pedir a defesa e tem um detalhe tem uma letra do meu nome errada na notificação será que tenho chance de pedir anuidade
Não sei, tem que analisar os documentos do seu caso.
todas as multas do meu carro so aparece no detran ou em outros aplicativos depois de 6 meses nao recebo notificação da multa, e como posso recorrer para transferir essas multas se nao fui eu? porque pelo sistema deles nao consigo transferir porque elas ja chegam vencidas
Seu caso precisa ser analisado detalhadamente, além de ser solicitado o processo administrativo. Caso queira o auxílio do nosso escritório, contatar por favor em 69 99241-3680.
Boa noite, fui notificado na carteira digital, por usar farol de milha na moto, não tem foto, levei a multa dia 15/05 como eu estava com a ppd fiz o comunicado de venda dia 10/05 só que consta na minha carteira, mas como tenho 30 dias pra comunicar o Detran, caso virei penalidade a pontuação vai pra quem?
Boa noite. Não consigo responder essa pergunta sem analisar o caso de forma mais detalhada. Precisaria ver os documentos, as datas, a autuação, entre outros fatores.
no meu caso moro em um sítio, onde não chega correspondência , vamos
supor que levei uma multa no dia 20/01 mais no dia 21/02 entrei no site do órgão autuador , vamos supor que seja a DER, e lá não consta autuação e nem penalidade registrada, posso recorrer se for cadastrado depois desse período
Se não chega correspondência na sua localidade, a culpa não é do infrator.
Há tribunais que anulam a autuação em razão de não notificar, inclusive na zona rural.
Já tivemos casos assim no escritório.
Boa tarde !
Recebi nesta data (29/08/23), uma notificação de penalidade por excesso de velocidade cometida em *26/11/21*, já constando valor a pagar.
Esta notificação foi expedida pelo órgão autuador em 07/12/21 e processada em 23/07/23. A postagem foi feita em 25/07/23.
Não recebi nenhuma outra notificação anterior a essa.
Cabe recurso ?
Att.
Sim. Temos até vídeo sobre o prazo da notificação de penalidade tbm.
Olá Dr. eu tive ciência de uma multa quando fui tirar o licenciamento do veículo, nunca recebi essa notificação, como faço para saber se ela foi expedida para mim?
Requerimento de cópias.
Boa tarde e quando o veículo é aprendido você se livra de pagar as taxas( guincho, pátio e outros encargos que é cobrado?)
Não.
Boa tarde , fui parado pela PRF e eles alegaram a eu iria receber uma multa essa parada aconteceu no dia 04/11/2023 até agora (05/12/2023 ) não chegou nada no site do detran e nem na minha residência , nesse caso é cabível o cancelamento da multa se ela chegar ?
Não sei, tem que ver no seu caso a razão pela qual não chegou. Temos um vídeos específico sobre.
Tenho uma multa da PRF RJ ainda esta sem data para pagamento, por isso não consigo gerar o boleto para pagar, como faço para conseguir gerar esse boleto?
Seu caso precisa ser analisado. Assim por comentário é muito vago.
Excelente.
Obrigado
Fui multado e não chegou p mim nenhuma notificação por escrito em minha casa. Isso já tem mais de dois meses. Porém, eu tenho aplicativo da carteira da carteira digital e recebi no mesmo dia a notificação de multa digitalmente no meu celular. Posso recorrer pedindo a cancelamento da multa alegando que não fui notificado em casa via correios dentro do prazo de 30 dias?
Se você faz parte do sistema de notificações eletrônicas da carteira digital, já foi notificado por lá.
Tenho um vídeo aqui no canal que explico que não é vantajoso se cadastrar aí, pelo fato de justamente ajudar o órgão de trânsito a te notificar.
Dr. boa noite! Procurei nos comentários uma dúvida parecida com a minha, mas não achei. Recebi uma multa por excesso de velocidade num radar na data de 23/09, porém recebi a notificação com a data da postagem indicando o dia 24/10. A minha dúvida é: o órgão cumpriu o prazo? Uma vez que se o prazo passa a contar no dia da infração, a postagem foi feita no 31° dia. Caso o prazo comece a contar no dia subsequente ao da infração, no meu caso 24/09, a postagem foi feita no 30° dia.
são 30 dias
Art. 29. A contagem dos prazos para apresentação de condutor e interposição da defesa da autuação e dos recursos de que trata esta Resolução será em dias consecutivos, excluindo-se o dia da notificação ou publicação por meio de edital, e incluindo-se o dia do vencimento.
Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o 1º (primeiro) dia útil se o vencimento cair em feriado, sábado, domingo, em dia que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
Mas e se com a denora dos correios perder o prazo de defesa, que e um direto nosso??? Como proceder???
Não entendi.
O prazo de defesa começa a contar apenas do recebimento da notificação.
O correio pode demorar o tempo que for.
@@eduardogomesadvocacia na notificação já vem a data estipulada para o recurso. Ontem mesmo chegou duas para mim em que o prazo de defesa já venceu
@@leofilho1985 essa data que o órgão de trânsito coloca não vale nada... como eu te disse, o prazo começa a contar do recebimento.
Se você acreditar em tudo que o órgão de trânsito faz, sem conhecer a lei, vai ser enganado.
Nos dias de hoje não recebemos mais a notificação.na Rezidencia.
Errado.
Só não recebe se fizer parte do SNE.
O que mais tem no escritório é a remessa física dos clientes.
Data da infração 25/01/2020, não chegou nenhuma notificação, só fui tomar ciência após pagar os documentos do carro e ver que o mesmo ainda não estava disponível, ao ir no detran (já no dia 25/05/2022) verificar o pq ainda não estava disponível a versão 2022 fui informado da multa emitida pela PRF na data de 25/01/2020. Como recorrer, ainda existe prazo?
Provavelmente apenas com ação judicial, pelo tempo.
Não entendi o que faço para recorrer, quais são os passos..
@@kauequadrado4035 estude os procedimentos para interpor o próprio recurso ou busque ajuda profissional. Caso precise de nós, nosso contato é 69 99241-3680.
tamos juntos DR!😄
No auto de infração
Fui notificado atraves da carteira digital, porem tempo superior a 30 dias. Se aplica o cancelamento? E onde pedir o cancelamento?
Mesma dúvida. Alguma resposta?
Mesma dúvida. Alguma resposta?
Tem o mesmo prazo mas a contagem é da inclusão.
Nesses 30 dias aparece no site? Tem como ver pelo site se foi expedida?
Geralmente apenas quando chega a carta, conforme mostrei, no campo da data de postagem.
Dr., acabei de verificar que a notificação da multa foi postada após os 30 dias da autuação, mas a data final para interposição de recurso já foi, o que eu posso fazer? perdi a oportunidade de cancelar essa multa e não pagar?
É possível questionar na via judicial
Quando a pessoa é multada no trânsito (parado pelo PRF), também pode recorrer ?
Todas as multas cabem recurso.
Aconteceu isso comigo a data da postagem ultrapassou os 30 dias qual procedimento que tenho que fazer pra recorrer?
As informações constam na própria notificação.
Boa! Mas como fazemos para recorrer em si, existe algum portal, pelo site do detran e etc?
presencial e postal
Boa tarde meu irmão me ajuda pelo amor de Deus !
Estou com minha carteira provisoria, acabei de ver que levei uma multa média ! (Transitar com o veiculo
Com velocidade superior a maxima em até 20% ) . Pesquisei aqui que apenas uma multa média nao perde a ppd. Mas pesquisei que essa multa da 5 pontos na carteira, e a ppd nao pode ultrapassar de 4. Estou sem entender desesperado.
Não existe pontuação para infração PPD. É 2 médias, grave ou gravíssima e só.
@@eduardogomesadvocacia cara muito obrigado por mim responder !
@@erickdouglas1047 por nada, bem-vindo!
Dr. Fui atuado pela PRF em 23/07. Acontece que entrando nas informações dos dados do meu veículo consta essa atuação e com vencimento para 11/08/22. Porém já se passaram os 30 dias, mas ainda não recebi nenhuma notificação em minha residência e o prazo para pagar está chegado.
Poderia me esclarecer sobre esse vencimento que ainda não foi expedido a notificação para que eu possa pagar, e o pior que essa multa consta no prontuário do meu carro.
Poderia me dar algum esclarecimento?
Agradecido,
Nilo Sérgio Simoes
Se o senhor consultou pela CNH digital e faz parte do sistema de notificações eletrônicas, a remessa postal não será realizada, apenas a digital.
Outro ponto que deve ser verificado é se o seu endereço no Detran estaria atualizado.
Caso o senhor não faça parte do Sistema de notificações eletrônicas e esteja com seu endereço atualizado, o órgão de trânsito deverá fazer a remessa postal.
Caso a correspondência não chegue ao senhor, haverá possibilidade de contestar por erro no procedimento
@@eduardogomesadvocacia não entendi, no caso como faz parte para saber se faz parte da cnh digital?
Não tenho cnh digital, tomei 3 multas e nenhuma chegou a minha residência. Por alguma coincidência fui verificar no site do detran e acabei descobrindo elas.
Olá, Eduardo. Estou com uma dúvida. No caso de a data de expedição do documento feito pelo órgão de trânsito ultrapassar o limite de 30 dias, a multa será anulada automaticamente ou o condutor terá de realizar algum processo para solicitar a anulação desta multa? Levei uma multa no dia 10/08/2023 com data de vencimento para o dia 29/09/2023, porém até hoje, dia 25/09/2023 a notificação da multa ainda não chegou. O que devo fazer?
Sempre por recurso. Se o órgão de trânsito fosse anular, ele não te enviaria.
olá. Nunca recorri e ao ver esse video, verifiquei uma multa que não deveria pagar. o erro está exatamente no prazo de 30 dias, com contagem de 8 meses, inacreditável data da infração 19/09/22 e postagem 10/05/23. passou todos os prazos de recurso e paguei, ainda posso fazer um recurso intempestivo pelo erro deles?
Ação judicial ou revisão de ato.
- Boa tarde Eduardo , tudo bem ?
Tem um caso em que o condutor só descobriu que foi multado por entrar no site do Detran, no caso é por conduzir motocicleta com a viseira levantada, as datas são , 01/07 e 08/06 de 2022, os pontos não aparecem na CNH e não foi notificado, não chegou correspondência, as multas estão pagas é possível recorrer ? O condutor está na PPD...
Só analisando o caso melhor. Precisa ser realizada uma investigação aprofundada e uma análise criteriosa
@@eduardogomesadvocacia no caso dos pontos ainda é possível transferir? Pois a notificação não chegou .... São 30 dias após chegar a mesma ? Ou 30 dias a partir da data que consta na site do Detran?
@@Atahanderson como informado no vídeo, não são 30 dias para chegar na residência. São 30 dias para o órgão de trânsito realizar a postagem.
Sobre ser possível realizar a transferência, não há como dar um parecer sem analisar os detalhes do processo e os documentos.
Boa noite dr 14/03/2020 fui notificado pelo Detran, depois dessa data o veículo já passou por dois novos donos nesse ano de 2022 apareceu multa notificada mais não aparece pra pagar. Então no caso ela não irar cair mas ? Será cancelada?
Teria que solicitar o processo administrativo para analisar em quel fase estaria o caso.
Nem sempre é confiável apenas pelo sistema.
E quando leva uma multa e não vem a foto comprovando q vc levou a multa
Não são todas as infrações que devem vir a foto. Vai depender qual é ela.
Me tire uma dúvida, então devemos nos basear na contagem entre o dia da suposta infração até o dia da postagem da carta correio é isso? no caso esquece a data de expedição?
Olá, essa dúvida foi respondida no vídeo.
A notificação no aplicativo carteira digital de trânsito vale os 30 dias da mesma forma?
Tem 30 dias, mas a contagem é diferente.
Eduardo, estou com um caso similar (infração em 23/3/2022; Na notificação consta: ECT-Data da postagem: 25/4/2022 e DPRF - Data de expedição:11/4/2022). Considerando que a PRF não reconhece a data da postagem como sendo a data da expedição (indeferimento na defesa prévia), já posso recorrer judicialmente ou tenho que recorrer administrativamente até o fim para então fazê-lo?
Geralmente vai precisar do judicial. Como foi o caso colocado no vídeo do DNIT.
@@eduardogomesadvocacia Tenho que esgotar a via administrativa antes?
@@eliasalves4375 não é necessário
@@eduardogomesadvocacia No caso a competência é da Vara Federal (PRF). É necessário advogado para esse ajuizamento?
@@eliasalves4375 sim
Doutor me ajuda eu quero fazer um requerimento, tomei uma multa e quero recorrer
Para contratar nossos serviços basta nos chamar no 69 99241-3680.
Trabalho em uma empresa de trasporte coletivo, depois de 06 meses da data da infração a, empresa mim chama e diz que tem uma notificação de trânsito por invadir sinal , como devo proceder? Cabe recurso ainda?
Impossível conseguir dar um parecer jurídico sobre o caso concreto sem analisar os documentos e te entrevistar em maiores detalhes.
Eduardo boa tarde eu fui parado em uma blitz o carro tava com o documento atrasado eu levei uma atuação mais o carro não tava não meu nome eu estava dirigindo oque vc acha que devo fazer
Olá. Só é possível eu dar algum parecer jurídico com a análise do caso, documentos, leitura do processo e entrevista.
Oie Eduardo meu marido emprestou a moto a outra pessoa que tomou uma multa 13/07 a notificação de autuação chegou só no mes 11 com a expedição 25/10
Ele nao sabia disso e indicou o condutor só que agora ele foi abrir a carteira digital dele e a infração nao esta la mais e a multa nao consta em lugar nenhum pela palaca da moto oque pode ter acontecido?
Efeito suspensivo
@@eduardogomesadvocacia mais intao a o órgão suspendeu porq ele não entrou com defesa nem nada
@@raquelfavaris1655 indicou condutor
@@eduardogomesadvocacia ata intao a multa ainda existe e vai ter que pagar né?
E o PRAZO de 180 dias? São em dias úteis ou corridos a computação dos prazos?
Também corrido
Prazo decadência sempre vai corrido
Ocorreu uma infração de avanço de sinal vermelho em 26 de agosto e a postagem foi no mes de novembro, cabe recurso?
Sim.
Doutor,tenho 5 notificação de autuação com expedição alem de 30 dias e recorri mas 3 já viraram multas o que faço?
Apenas verificando a sua situação detalhadamente, pois não sei a forma que foi argumentada e a decisão que manteve as multas.
Tire sua dúvida comigo no 69 99241-3680
Uma dúvida: tomei ciência da multa por notificação do aplicativo de trânsito após os 30 dias da infração. Nesse caso consigo recorrer?
A contagem não é da ciência.
Isso eu entendi. O que quero dizer é que só tomei ciência através dessa notificação que foi após 30 dias. Já vai completar 2 meses que ocorreu a multa e agora que fui notificado pelo app, a correspondência dos Correios ainda não chegou. Então devo aguardar chegar essa correspondência dos correios para olhar a data da postagem, né isso? Essa notificação não serve como prova.
@@Paulo_hgm a eletrônica se você fez adesão ao SNE, não chega a remessa postal. Caso não tenha aferido, vem a remessa física.
Boa tarde meu amigo.fui notificado pela prf ,mais a multa nao chegou em minha residência oq devo fazer?
Recurso com argumentos jurídicos
E quando a carta não chega na sua residência
ruclips.net/video/uwCHP1qnLF8/видео.html
Explico nesse vídeo
Passei num radar acima da velocidade e se com 30 dias não constar nenhuma infração na CNH digital e nem no site do Detran???
também queria saber
Não é no site do DETRAN, mas sim do sistema da CNH digital ou expedição da carta.
Amigo me falaram q o q vale é a data de expedição e não de postagem
Paulo, no vídeo está todas as provas de que vale a data da postagem.
veículo com equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados
Geram pontos na CNH? Com essa nova lei?
Era administrativa bem antes da lei.
Consigo saber se foi postada? Eu tenho q provar q não foi postada?
Mostrei no video como faz para verificar. Também pode pedir a informação no órgão de trânsito.
Teria como disponibilizar este julgado?
Boa tarde, João. Claro! Me envia um e-mail no eduardo@advogadotransito.com ou me chame no whatsapp 69 99241-3680
Mas conta todos os dias ou somente os dias úteis
Corridos.
Bom dia Doutor, excelente explicação. Porém tenho uma dúvida: para a contagem desse prazo de 30 dias, a data da notificação da autuação começa a contar exclusivamente a partir da data de entrega/expedição desse documento aos Correios, ou pode ser considerada “expedida” por alguma outra via, como por exemplo pelo aplicativo da Carteira Digital?
Digo isso, pq cometi uma infração de excesso de velocidade dia 10/04/2022, e quando fui olhar (dia 20/04), no citado aplicativo, vi que já constava a data da notificação da autuação no 18/04/2022, inclusive com o prazo da “Data Término de Apresentação de Defesa de Autuação“ para o dia 03/06/2022.
Muito agradecido.
Se fez adesão ao sistema de notificação eletrônica da CNH digital, a expedição ocorre com a inclusão no sistema.
Temos um vídeo também sobre as desvantagens de aderir ao SNE, e esse é um deles
Esqueci de destacar que não aderí ao SNE, mas mesmo assim essas informações estão na Carteira Digital. Nesse caso eu tenho que ter alguma preocupação ou simplesmente ignoro essas datas do aplicativo?
Isso seria algum tipo de forma para ludibriar o suposto infrator e coagí-lo ou induzí-lo a pagar a multa?
Obrigado mais uma vez.
@@andrearagao4092 pela legislação de trânsito, a notificação eletrônica é válida apenas se for feita a adesão ao sistema de notificações eletrônicas, não realizando a adesão, não dá para considerar notificado legalmente
Obrigado, Dr. Eduardo, pelos esclarecimentos. Sucesso!
Perdi a moto na blitz, e chegou uma multa por veiculo atrasado estou com a provisória posso perdela pu da pra recorrer????
Da para reverter.
@@eduardogomesadvocacia como assim reverte amiigao me informa por favor...?
@@warlisonsaldanha4148 temos um vídeo aqui sobre esse caso. Chegou a ver?
Multa baseada na resolução de da ANTT deve respeitar esse prazo também?
ANTT são outras regras.
@@eduardogomesadvocaciamesmo sendo a polícia estadual que multou?
@@Buono_sorveteria se for multa da ANTT o regramento não é o CTB, tem resolução própria
@@eduardogomesadvocacia polícia estadual me multou se baseando em resolução ANTT, e a notificação chegou após 90 dias
Amigo a data da minha postagem foi 24/01/2023 e a data da autuação foi 17/12/2022 e a da expedição foi 11/01/2023 posso recorrer aí tenho muitas dúvidas.
Sim
E no caso de quem aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônico, se a multa não aparecer no app nos 30 dias posso ficar tranquilo?
Se faz parte do SNE eu não diria para ficar tranquilo, pois nunca vi o órgão de trânsito perder o prazo eletrônico.
Mas deve ser incluída em até 30 dias.
@@eduardogomesadvocacia é que já se passaram os 30 dias e não chegou nada
@@nandobtu1635Estou em uma situação parecida, responde aí.
Cara eu to com essa multa ! Mas to com a cnh provisória ,eu posso perder ela ?
Qual o artigo da autuação?