TJ-PR Causa Polêmica: Seu Filho Pode Ter Sido Registrado no Lugar Errado! Saiba Mais!

Olá pessoal, tudo bem? Hoje eu quero falar sobre um julgado recente do Tribunal de Justiça do Paraná que trata da averiguação de paternidade em cartório de registro civil.
Em novembro de 2023, a 18ª Câmara Cível do TJ-PR decidiu que o procedimento de averiguação de paternidade deve ser iniciado no cartório onde a criança foi registrada, independentemente de onde a mãe reside atualmente.
Essa decisão é importante porque esclarece qual o local correto para dar entrada no processo, evitando atrasos e garantindo mais agilidade na resolução dessas questões.
O caso analisado envolvia uma mãe que havia se mudado para outra comarca após o nascimento do filho. O juiz da nova comarca entendeu que o processo deveria ser remetido para lá, mas o TJ-PR, com base na lei e em precedentes, confirmou que a competência é do local do registro da criança.
Então, se você está passando por uma situação parecida ou conhece alguém que esteja, procure um advogado de sua confiança para te orientar. E lembre-se, a lei está em constante evolução, por isso é fundamental estar sempre bem informado.
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Felipe Medeiros | Advogado | OAB/CE 52.487
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