| CEBRASPE/CESPE | LEI nº 12.334/2010 e LEI 14.066/2020 -POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS
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- Опубликовано: 15 июл 2024
- Aula de LEGISLAÇÃO AMBIENTAL/LEGISLAÇÃO E NORMAS SOBRE BARRAGENS sobre a LEI nº 12.334/2010 e LEI nº 14.066/2020 - POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS, com resolução de questões de concurso público, incluindo a banca CEBRASPE/CESPE.
Essa lei está no conteúdo programático dos CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS do cargo ESPECIALISTA EM RECURSOS MINERAIS, no tópico: LEGISLAÇÃO E NORMAS SOBRE BARRAGENS.
Concurso: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM).
Essa lei está no conteúdo programático dos CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - ÊNFASE 9: ENGENHARIA AMBIENTAL - BLOCO I - Concurso PETROBRAS
Link da PLAYLIST de questões de BIOLOGIA da CEBRASPE/CESPE:
• CEBRASPE/CESPE - Biolo...
Link da PLAYLIST de questões de PORTUGUÊS da CEBRASPE/CESPE:
• CEBRASPE/CESPE - Portu...
Parabéns! Aula leve e objetiva, muito boa a didática e oratória, obrigado!
Ótima aula. Muito obrigada 👏👏👏👏
Ganhou mais um aluno, Prof. Michelle. EXCELENTE AULA, PARABÉNS!
Estou estudando para ANM.
Desde já, um forte abraço!
Muito obrigada.
Obrigada pelas aulas.
excelente aula professora Michelle.
A melhor professora, suas aulas são maravilhosas ❤
vc é top, prof
Obrigado pela aula Professora.
Muito boa aula!
Excelente.
Muito boa sua técnica de ensino. Parabéns!
Precisava entender essa lei para projeto de doutorado e você abordou muito bem!
Ganhou outra inscrita. Meu tema de TCC está ligado ao assunto.
Muito boa ! faz questões Cesgranrio.
Muito boa sua didática, obrigado pelo conhecimento!
Não encontrei a aula 2 com a continuação da lei, existe o vídeo, se sim, agradeço e peço que pudesse me enviar o link.
Querida, bom dia! por favor faz vídeos com conteúdo do MMA por favor! obrigada
Um exemplo de questão sobre o tema para contribuir com o conteúdo...
No que diz respeito à Política Estadual de Segurança de Barragens, instituída em Minas Gerais por força da Lei Estadual nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, é INCORRETO afirmar:
A
A lei é aplicável a barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, que apresentem, no mínimo, uma das seguintes características: altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a dez metros; capacidade total do reservatório maior ou igual a um milhão de metros cúbicos; reservatório com resíduos perigosos; potencial de dano ambiental médio ou alto, conforme regulamento.
B
O licenciamento e a fiscalização ambiental de barragens no Estado competem a órgãos e entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, sem prejuízo das ações de fiscalização previstas no âmbito da Política Nacional de Segurança de Barragens.
C
Antes da análise do pedido de licença ambiental prévia, o órgão ou a entidade competente do Sistema Estadual de Meio Ambiente promoverá audiências públicas para discussão do projeto conceitual da barragem, considerando suas diversas fases de implantação até a cota final, para as quais serão convidados o empreendedor, os cidadãos afetados direta ou indiretamente residentes nos municípios situados na área da bacia hidrográfica onde se situa o empreendimento, os órgãos ou as entidades estaduais e municipais de proteção e defesa civil, as entidades e associações da sociedade civil, o Ministério Público e a Assembleia Legislativa, e serão reservados espaço e tempo às mulheres, para que sejam discutidos os impactos específicos do empreendimento em suas vidas.
D*
Fica vedada a concessão de licença ambiental para operação ou ampliação de barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos ou resíduos industriais ou de mineração que utilizem os métodos de alteamento a jusante, a montante e por linha de centro.
Tem parte 2?
Então quem fiscaliza a barragem e sempre quem licencia, variando conforme o “objetivo” da barragem ?
Professora Michelle, teria como fazer uma aula envolvendo as leis 12.334-10 e as Resoluções da CNRH 143/2012 e 144/2012 bem como as Resoluções da ANM 13/2019 e 51/2020, pois existem algumas particularidades entre essa leis e as resoluções.
Você está tentando algum concurso específico??
Vou anotar suas sugestões aqui.
@@ProfMichelleCarvalho Provavelmente o Concurso da ANM/2022
Oi Michele, faz mesmo 143 e 144/2012!
Eu não entendo bem a definição de “instrumento”. Se a base de dados não estiver disposta na lei (como no art. 6o) então ela não pode ser usada? Qual o propósito de se descrever uma lista deles