Muito boa sua didática, obrigado pelo conhecimento! Não encontrei a aula 2 com a continuação da lei, existe o vídeo, se sim, agradeço e peço que pudesse me enviar o link.
Professora Michelle, teria como fazer uma aula envolvendo as leis 12.334-10 e as Resoluções da CNRH 143/2012 e 144/2012 bem como as Resoluções da ANM 13/2019 e 51/2020, pois existem algumas particularidades entre essa leis e as resoluções.
Um exemplo de questão sobre o tema para contribuir com o conteúdo... No que diz respeito à Política Estadual de Segurança de Barragens, instituída em Minas Gerais por força da Lei Estadual nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, é INCORRETO afirmar: A A lei é aplicável a barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, que apresentem, no mínimo, uma das seguintes características: altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a dez metros; capacidade total do reservatório maior ou igual a um milhão de metros cúbicos; reservatório com resíduos perigosos; potencial de dano ambiental médio ou alto, conforme regulamento. B O licenciamento e a fiscalização ambiental de barragens no Estado competem a órgãos e entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, sem prejuízo das ações de fiscalização previstas no âmbito da Política Nacional de Segurança de Barragens. C Antes da análise do pedido de licença ambiental prévia, o órgão ou a entidade competente do Sistema Estadual de Meio Ambiente promoverá audiências públicas para discussão do projeto conceitual da barragem, considerando suas diversas fases de implantação até a cota final, para as quais serão convidados o empreendedor, os cidadãos afetados direta ou indiretamente residentes nos municípios situados na área da bacia hidrográfica onde se situa o empreendimento, os órgãos ou as entidades estaduais e municipais de proteção e defesa civil, as entidades e associações da sociedade civil, o Ministério Público e a Assembleia Legislativa, e serão reservados espaço e tempo às mulheres, para que sejam discutidos os impactos específicos do empreendimento em suas vidas. D* Fica vedada a concessão de licença ambiental para operação ou ampliação de barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos ou resíduos industriais ou de mineração que utilizem os métodos de alteamento a jusante, a montante e por linha de centro.
Eu não entendo bem a definição de “instrumento”. Se a base de dados não estiver disposta na lei (como no art. 6o) então ela não pode ser usada? Qual o propósito de se descrever uma lista deles
Ótima aula. Muito obrigada 👏👏👏👏
Parabéns! Aula leve e objetiva, muito boa a didática e oratória, obrigado!
Ganhou mais um aluno, Prof. Michelle. EXCELENTE AULA, PARABÉNS!
Estou estudando para ANM.
Desde já, um forte abraço!
Muito boa sua técnica de ensino. Parabéns!
Precisava entender essa lei para projeto de doutorado e você abordou muito bem!
Muito boa aula!
A melhor professora, suas aulas são maravilhosas ❤
Obrigado pela aula Professora.
Obrigada pelas aulas.
Excelente.
Muito boa sua didática, obrigado pelo conhecimento!
Não encontrei a aula 2 com a continuação da lei, existe o vídeo, se sim, agradeço e peço que pudesse me enviar o link.
excelente aula professora Michelle.
vc é top, prof
Muito obrigada.
Ganhou outra inscrita. Meu tema de TCC está ligado ao assunto.
Muito boa ! faz questões Cesgranrio.
Querida, bom dia! por favor faz vídeos com conteúdo do MMA por favor! obrigada
Tem parte 2?
Professora Michelle, teria como fazer uma aula envolvendo as leis 12.334-10 e as Resoluções da CNRH 143/2012 e 144/2012 bem como as Resoluções da ANM 13/2019 e 51/2020, pois existem algumas particularidades entre essa leis e as resoluções.
Você está tentando algum concurso específico??
Vou anotar suas sugestões aqui.
@@ProfMichelleCarvalho Provavelmente o Concurso da ANM/2022
Oi Michele, faz mesmo 143 e 144/2012!
Então quem fiscaliza a barragem e sempre quem licencia, variando conforme o “objetivo” da barragem ?
Um exemplo de questão sobre o tema para contribuir com o conteúdo...
No que diz respeito à Política Estadual de Segurança de Barragens, instituída em Minas Gerais por força da Lei Estadual nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, é INCORRETO afirmar:
A
A lei é aplicável a barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, que apresentem, no mínimo, uma das seguintes características: altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a dez metros; capacidade total do reservatório maior ou igual a um milhão de metros cúbicos; reservatório com resíduos perigosos; potencial de dano ambiental médio ou alto, conforme regulamento.
B
O licenciamento e a fiscalização ambiental de barragens no Estado competem a órgãos e entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, sem prejuízo das ações de fiscalização previstas no âmbito da Política Nacional de Segurança de Barragens.
C
Antes da análise do pedido de licença ambiental prévia, o órgão ou a entidade competente do Sistema Estadual de Meio Ambiente promoverá audiências públicas para discussão do projeto conceitual da barragem, considerando suas diversas fases de implantação até a cota final, para as quais serão convidados o empreendedor, os cidadãos afetados direta ou indiretamente residentes nos municípios situados na área da bacia hidrográfica onde se situa o empreendimento, os órgãos ou as entidades estaduais e municipais de proteção e defesa civil, as entidades e associações da sociedade civil, o Ministério Público e a Assembleia Legislativa, e serão reservados espaço e tempo às mulheres, para que sejam discutidos os impactos específicos do empreendimento em suas vidas.
D*
Fica vedada a concessão de licença ambiental para operação ou ampliação de barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos ou resíduos industriais ou de mineração que utilizem os métodos de alteamento a jusante, a montante e por linha de centro.
Eu não entendo bem a definição de “instrumento”. Se a base de dados não estiver disposta na lei (como no art. 6o) então ela não pode ser usada? Qual o propósito de se descrever uma lista deles