Jurisdição
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- Опубликовано: 24 авг 2024
- Jurisdição:
- Características da Jurisdição:
* Inevitabilidade;
* Imperatividade;
* Definitividade;
* Atividade Criativa.
- Poderes da Jurisdição:
* Poder de Decisão;
* Poder de Coerção;
* Poder de Documentação;
* Poder de Conciliação;
* Poder de Impulso.
- Princípios da Jurisdição:
* Princípio da Investidura;
* Princípio da Indelegabilidade;
* Princípio da Aderência ao Território;
* Princípio da Inércia;
* Princípio da Indeclinabilidade;
* Princípio da Unidade da Jurisdição.