Jurisdição

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  • Опубликовано: 24 авг 2024
  • Jurisdição:
    - Características da Jurisdição:
    * Inevitabilidade;
    * Imperatividade;
    * Definitividade;
    * Atividade Criativa.
    - Poderes da Jurisdição:
    * Poder de Decisão;
    * Poder de Coerção;
    * Poder de Documentação;
    * Poder de Conciliação;
    * Poder de Impulso.
    - Princípios da Jurisdição:
    * Princípio da Investidura;
    * Princípio da Indelegabilidade;
    * Princípio da Aderência ao Território;
    * Princípio da Inércia;
    * Princípio da Indeclinabilidade;
    * Princípio da Unidade da Jurisdição.

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