POLÍCIA MUNICIPAL VAI AGIR NOS CRIMES MENORES | Entenda o que pensa o legislador

O Poder de Polícia é a capacidade da administração pública de limitar o exercício dos direitos individuais em prol do interesse público. Esse poder é exercido por diversos órgãos e entidades públicas, incluindo as guardas municipais.
As guardas municipais (GCMs) são forças de segurança pública, subordinadas aos municípios, que têm como atribuições a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, a prevenção e repressão de infrações penais e administrativas, e a proteção da vida, do patrimônio e da incolumidade física dos cidadãos.
No que diz respeito às posturas municipais, as guardas municipais (Polícias Municipais) têm competência para fiscalizar o cumprimento das normas que disciplinam a utilização do espaço público, o comércio ambulante, o trânsito, a poluição sonora e ambiental, e outras questões relacionadas ao bem-estar da população.
A fiscalização das posturas municipais é importante para garantir a segurança, a ordem e a qualidade de vida da população. As guardas municipais atuam para prevenir e reprimir infrações, como a poluição sonora, o comércio ambulante irregular, o abandono de animais e o descarte inadequado de resíduos sólidos.
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