CONCURSO CABO PM | AULA PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA (com resolução de questões)

O Pacto de San José da Costa Rica é um tratado internacional que estabelece os direitos humanos fundamentais nas Américas. Foi assinado em 22 de novembro de 1969 e entrou em vigor em 18 de julho de 1978. O pacto foi adotado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) e atualmente é assinado por todos os 34 Estados membros da OEA.
O Pacto de San José da Costa Rica é um dos tratados internacionais mais importantes sobre direitos humanos. Ele consagra uma série de direitos fundamentais, incluindo o direito à vida, à liberdade, à segurança pessoal, à igualdade perante a lei, à liberdade de expressão, à liberdade de reunião, à liberdade de religião, ao direito à educação, ao direito ao trabalho, ao direito à propriedade, e o direito à proteção contra a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
O Pacto de San José da Costa Rica também estabelece um sistema de proteção dos direitos humanos que inclui a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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