EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO - PROF. ÉRICA MOLINA

Olá pessoal, tudo bem com vocês? Espero muito que sim.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, desde sua edição pelo Decreto-Lei nº. 4.657, em 4 de setembro de 1942, tomou uma importante posição no ordenamento jurídico, tanto para o intérprete quanto para o criador das normas jurídicas.
Conhecida como norma sobre a norma, direciona o Poder Legislativo quanto aos efeitos e alcance da lei e, a partir das inovações da Lei nº. 13.655/2018, estabelece regras sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
Esta playlist traz um curso exclusivo com 15 aulas, totalizando 5 horas efetivas de aulas sobre a LINDB.
Os conflitos de leis no espaço são as situações em que mais de um ordenamento nacional possa incidir sobre uma relação privada que transcende as fronteiras de um ente estatal, ou seja, que tenha conexão internacional.
Em decorrência do princípio de territorialidade, em regra, o Estado pode aplicar suas normas a todas as relações que venham a se desenvolver em seu território, ainda que passíveis de conflitos de leis no espaço.
Tenha uma excelente aula.
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Prof. Érica Molina