AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NOS CONCURSOS PÚBLICOS
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- Опубликовано: 6 фев 2025
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Excelente!!
Obrigado! Grande abraço.
Meu filho tem 17 anos e iria fazer o concurso da polícia militar, só que a banca colocou no edital que só pode se inscrever acima de 18,um absurdo isso pq ele tem direito de fazer o concurso, já que se ele passar ele já vai estar com 18 anos,o que fazer?
Há precedentes judiciais que reconhecem a possibilidade de candidatos menores de 18 anos participarem de concursos públicos, desde que atendam à idade mínima exigida até a data da posse. A Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público".
Em um caso específico, o STJ decidiu que um candidato de 17 anos, emancipado e próximo de completar 18 anos, poderia tomar posse no cargo de auxiliar de biblioteca, considerando a compatibilidade das atribuições do cargo com sua idade.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência consolidada na Súmula 683, que afirma: "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido".
Portanto, é possível questionar judicialmente a exigência de idade mínima no momento da inscrição, especialmente se seu filho atingir a idade requerida até a data da posse. Recomendo que você consulte um advogado para avaliar a viabilidade de ingressar com um mandado de segurança, visando assegurar o direito de seu filho participar do concurso.
Espero que possa ajuda-lo.
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Forte abraço.
Prof. Luiz Fernando Pereira - Advogado e Consultor Jurídico
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Passei no concurso onde o edital dizia 1 vaga, e chamaram 200 pessoas imediatas eu passei em 163 e nao pude assumir por que nao estava formada,pedi fim de fila e me jogaram la pro final dos 500 classificados agora formada eu posso entrar com a medida de segurança?
você pode tentar o mandado de segurança somente se houver uma violação clara do seu direito, como a não observância das regras do edital ou uma discriminação indevida na sua reclassificação. Se o processo foi regular, o fim de fila já atende ao seu direito de ser nomeado posteriormente.
Lembrando que aqui foi só uma opinião por cima com base na minha experiência de casos, mas, uma análise mais aprofundada do caso será o caminho.
Espero te ajudado!
Att.
Luiz Fernando Pereira
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Dr., recentemente fiz uma prova do MP do meu estado e no cartão-resposta, por infeliz equívoco escrevi algumas letras aleatórias no cabeçalho, no entanto, o campo das alternativas foi devidamente preenchido assim como meu nome no local indicado, agora estou com receio de ser eliminado por rasura. Isso poderia ser cabivel de mandado de segurança após a negativa do recurso administrativo? Seria motivo suficiente pra uma eliminação tendo em vista que não prejudicou minhas respostas e minha identificação?
Bom dia! recentemente assinei um tco por desacato. e fiz acordo para pagar um salário mínimo.
a 5 anos atrás tive uma condenação por ter roubado . peguei 2 meses de fechado e 1 ano assinando. e depois foi extinta a punibilidade.
minha duvida e a reabilitação criminal ser deferida ou não, devido a eu ter feito esse acordo no juizado especial para pagar essa multa ou seja fiz transação penal, onde não gera qualquer antecedente no nada consta , como ficaria esse caso? seria provida a reabilitação ? a unica condenação que ja tive ja faz 5 anos atras. ?
Olá Dr. Sou servidora pública , como devo agir com a minha superiora , esta privilegiando ou funcionaria , ela nos comunicou que a colega tava readaptação sendo que nao passou por perícia médica . Eu perdi o documento pra mim ver . Ela disse que nao posso ver e um documento sigiloso que tratar de outra colega. A superiora nao esta passando transparência.
Como servidora pública, você tem o direito de questionar situações que aparentem falta de transparência, especialmente se isso impacta suas funções ou o ambiente de trabalho. Neste caso, é importante agir da seguinte forma:
Formalize o Questionamento: Faça um requerimento por escrito, solicitando esclarecimentos formais sobre a readaptação da colega, mas sem exigir acesso ao documento específico, já que ele pode conter informações pessoais protegidas por sigilo.
Base Legal: Fundamente seu pedido na necessidade de transparência administrativa, prevista no artigo 37 da Constituição Federal, e no princípio da moralidade administrativa. No entanto, respeite o sigilo das informações pessoais da colega.
Protocolo Interno: Direcione o requerimento ao setor competente da instituição, como a direção ou setor de recursos humanos, para averiguar se os procedimentos estão sendo seguidos corretamente.
Denúncia Formal (se necessário): Caso a situação não seja esclarecida ou você identifique irregularidades, é possível reportar ao órgão de controle interno da instituição ou ao Ministério Público, que pode investigar possíveis desvios éticos ou administrativos.
Por fim, mantenha uma postura profissional e evite conflitos diretos com sua superiora, agindo sempre de maneira formal e embasada na lei.
Espero que possa ajuda-lo.
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Forte abraço.
Prof. Luiz Fernando Pereira - Advogado e Consultor Jurídico
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Olá Dra.. Passei em um processo seletivo para Agente de Saúde, e no edital exige que eu more na área de abrangência do posto de saúde. Como meu bairro é grande, foi dividido em 2, aí tem 2 posto em cada. Eu moro no 1, a uma quadra do 2 (Aprox. 150m), eu me inscrevi para trabalhar no 2, e agora fui desclassificado/eliminado do processo por mora no 1. Nesse caso, é cabível um mandato
Sim, é cabível o ingresso de um mandado de segurança. A desclassificação baseada na sua residência pode ser considerada desproporcional, já que a distância entre os postos é mínima (150 metros), e você reside muito próximo ao posto para o qual se inscreveu. Nesse caso, é possível argumentar que a exigência de morar na área de abrangência precisa ser interpretada de forma razoável e, dependendo da clareza da divisão do bairro no edital, essa decisão pode ser vista como violadora dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Assim, o mandado de segurança seria o meio adequado para proteger seu direito de participar do processo seletivo, caso haja omissão ou interpretação equivocada por parte da administração pública.
Espero ter ajudado,
At.
Luiz Fernando Pereira
Advogado
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Olá! Eu passei no concurso no início do ano e eles publicaram no diário oficial do município já deu 6 meses e nada o que eu devo fazer?
Se você já teve a sua nomeação publicada no Diário Oficial e se passaram mais de seis meses sem que tenha sido convocado para tomar posse, é possível agir judicialmente.
Primeiro, verifique se o prazo de validade do concurso ainda está em vigor. Normalmente, concursos públicos têm validade de dois anos, prorrogáveis por mais dois. Durante esse período, você tem o direito à nomeação, se foi aprovado dentro do número de vagas previsto no edital.
Se a administração não cumprir essa obrigação ou contratar temporários para o mesmo cargo, você pode ingressar com um mandado de segurança para garantir seu direito líquido e certo à nomeação. O prazo para impetrar esse recurso é de 120 dias a partir da ciência da violação.
Caso o concurso expire sem sua convocação, você ainda pode buscar uma ação ordinária, que tem um prazo maior, de até cinco anos, para alegar irregularidades na convocação.
Lembrando que é apenas a minha opinião mas, será necessário aprofundar sobre os fatos e documentos para uma real certeza.
Espero ter ajudado.
At.
Luiz Fernando Pereira - Advogado
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Olá DR. , Queria tirar uma dúvida sobre reabilitação criminal;
Um polícia comete um homicídio na sua folga, e julgado, excluído e condenado, o mesmo pode fazer concurso público novamente
Pode sim.
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Cheguei 20 minutos antes no local da prova e os portões estavam fechados a pessoa responsável me disse que no cartão de chamada da prova tinha descrito que eu deveria chegar 15 minutos antes mas no meu cartão não tinha isso descrito cabe eu entrar com mandado de segurança?
Olá Dr! Passei em primeiro lugar em um concurso municipal em um cargo que ainda não tem na prefeitura, porém tem alguém que trabalha nesse cargo nomeada em outro. O concurso foi homologado e não fui convocada, posso proceder de alguma forma com madado de segurança?
A princípio sim, porém, é preciso ter provas sobre os fatos e mais detalhes.
Att.
Prof. Luiz Fernando Pereira
Advogado
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@DeboraSilvaa conseguiu resolver?
Dr. Bom dia como sou funcionário público entrei em licenca premio como recebo este beneficio? A cidade em que eu trabalho tem estatuto próprio, e a lei diz que tenho direito de gozar 3 meses de licença e com a percepção dos vencimentos integrais, a minha pergunta é esses vencimentos serão descontados os encargos inss,irf e outros?
Olá Glabson,
Como se trata de lei especifica vinculada, só analisando para sabermos e responder seus questionamentos.
Espero ter ajudado!
LUIZ FERNANDO PEREIRA
Advogado e Professor.
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Boa noite, tudo bom? Dr eu passei em um curso em 8 lugar e era 6 vagas já chamaram os 6 porém teve 3 que não compareceu dessa forma eu posso entrar com mandato de segurança
Sim, pode.
Já deveria ter entrado, isso se chama preterição, pode entrar que vc ganhar
Sim, é possível entrar com um mandado de segurança, desde que esteja claro que os candidatos chamados não assumiram as vagas. A jurisprudência reconhece que, nesses casos, as vagas abertas pela desistência ou ausência dos convocados devem ser preenchidas pelos próximos classificados. Recomendo que você reúna provas da desistência dos candidatos chamados (publicações oficiais, prazos expirados) e procure um advogado para protocolar o mandado de segurança, visando garantir o seu direito à nomeação.
Espero ter ajudado.
Luiz Fernando Pereira - Advogado
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Dr. e o valor? Ninguém fala sobre valores.
Aqui é apenas para fins de informação. Casos específicos deve ser analisados e avaliados conforme a tabela da OAB. Espero que tenham entendo. Grande abraço
@@LuizFernandoPereira Já pesquisei em vários locais e não acho nada relacionado, eu estudo para concursos policiais e sou menor infrator, sei que posso ser eliminado na investigação social. Queria saber quanto eu gastaria em média numa ação dessas pra esse tipo de caso. Queria deixar tudo preparado.