Repercussão da Pandemia da COVID 19 na Jurisdição Penal

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  • Опубликовано: 18 сен 2024
  • A aula aborda os possíveis desdobramentos penais de atos que atentem contra as normas de contenção do vírus. Os temas tratados envolvem os crimes contra a saúde pública, possíveis regulações penais, e as infrações do art. 267, 268 e 269 do CP
    Docente voluntário: Orlando Faccini Neto

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