Quem paga o Advogado Dativo?
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- Опубликовано: 11 сен 2024
- O pagamento pelo trabalho do advogado dativo é feito pela Procuradoria Geral do Estado, no Rio Grande do Sul. A lei estadual 15.232/2018 regulamentada pela Resolução Conjunta nº 01 da PGE/DPE determina como é feito o pagamento entre outras atividades.