Regras de Distribuição de Lucros Isentos no Lucro Presumido e entrega da ECD

Fique atento as Regras da Distribuição de Lucros Isentos no Lucro Presumido.
Obrigatoriedade de Entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD):
Conforme o art. 3º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 é complementar ao seu art. 3º, ou seja, há duas regras vigentes para obrigatoriedade de entrega da ECD pelas pessoas jurídicas tributadas com base lucro presumido a partir do ano-calendário 2016, reproduzidas abaixo:
as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita (Art. 3º, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013); ou
as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que não se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 1995 (Art. 3º-A, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013)
Portanto, se a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido se enquadrar em, pelo menos, uma das regras supramencionadas, está obrigada a entregar a ECD a partir do ano-calendário 2016.

[@ericaadrianaalvesdasilvasi6195]

Boa tarde!Ainda está vogando a questão de distribuição de lucros para a obrigatoriedade da entrega da ECD para o Lucro Presumido?Sendo assim, se a empresa não distribuiu mesmo sendo Presumido não precisará entregar a ECD, correto?

[@flavionovaes363]

Olá !
Uma dúvida com relação ao assunto ...
Junto com a ECD também é necessário escriturar a Contabilidade através do Regime de Competência ? ou pode ser o de caixa mesmo ?