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ERRATA - Inclusive que foi questão de prova da magistratura, não foi a CF 88 que recepcionou com força de LC o ctn e sim a CF 1967 !! o CTN foi editado como Lei Ordinária (Lei nº 5.172/1966), tendo sido recepcionado com força de Lei Complementar pela CF de 1967, e mantido tal status com o advento da CF-88.
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Aula ótima! Sanou todas as minhas dúvidas.
muito obrigado.
Aula muito boa !
ERRATA - Inclusive que foi questão de prova da magistratura, não foi a CF 88 que recepcionou com força de LC o ctn e sim a CF 1967 !!
o CTN foi editado como Lei Ordinária (Lei nº 5.172/1966), tendo sido recepcionado com força de Lei Complementar pela CF de 1967, e mantido tal status com o advento da CF-88.
Perfeito!
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Excelente!
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Muito bom!
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👏👏👏
ainda que Formalmente compatíveis e materialmente incompatíveis, ela pode ser recepcionada?
Não pode.
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Caiu na prova de cadete da PM GO
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