Primeira Seção revisa tese sobre tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único
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- Опубликовано: 3 окт 2024
- A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou a tese fixada em 2010 no Tema 414 dos recursos repetitivos, relativa à forma de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único.
REsp 1937887
REsp 1166561
REsp 1937891
Link da notícia: www.stj.jus.br...