SIMULADO EXTRAVAGANTE - PCCE

86. No que diz respeito à Lei de Execução Penal, especificamente sobre as autorizações de saída, marque o item correto
a. A permissão de saída é destinada aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e aos presos provisórios.
b. Na saída temporária, a permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à finalidade da saída.
c. O benefício da permissão de saída será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso.
d. O beneficiado com a saída temporária deverá utilizar equipamento de monitoração eletrônica, determinado pelo juiz da execução.
e. A autorização de permissão de saída será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.
87. Sobre o ato de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas Lei Maria da Penha, marque o item incorreto
a. Não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.
b. A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
c. Não configura crime de desobediência;
d. É punido com pena privativa de liberdade além da pena da multa.
e. Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.
88. O art. 28 da Lei de Drogas traz as seguintes penas aplicadas aquele que portar drogas para consumo pessoal: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Sobre as penas, marque o item incorreto:
a. Em caso de reincidência em qualquer crime, as penas aplicadas ao usuário serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
b. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto no Código Penal.
c. As penas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo, ouvidos o Ministério Público e o defensor.
d. Também serão aplicas a quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
e. As penas citadas serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses, se primário.
89. Sobre os crimes de tortura, julgue os itens a seguir:
I. Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental.
II. Todos os crimes de tortura são classificados como crimes comuns.
III. O crime de tortura não é imprescritível.
IV. O crime de tortura não é crime hediondo.
Assinale a alternativa correta
a. Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
b. Apenas os itens I, II e III estão corretos.
c. Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
d. Apenas os itens III e IV estão corretos.
e. Todos os itens estão incorretos.
90. Conforme previsão na Lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro), são efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal, a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º,
a. por três anos subsequentes ao cumprimento da pena.
b. pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade aplicada.
c. pelo triplo do tempo da pena privativa de liberdade aplicada
d. por oito anos subsequentes ao cumprimento da pena.
e. pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.
91. A concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional compete ao
a. Compete ao Ministério da Justiça
b. Compete à Polícia Federal
c. Compete ao Comando do Exército
d. Compete ao SINARM
e. Compete ao Ministério da Defesa.
92. Tendo como base os dispositivos da Lei 9.099/95, especialmente sobre o Juizado Especial Criminal - JECRIM -, marque o item correto sobre o instituto da suspensão condicional do processo
a. É cabível nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pelo JECRIM.
b. É cabível nos crimes em que a pena máxima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pelo JECRIM.
c. É cabível nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, desde que abrangidas pelo JECRIM.
d. Não é cabível nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pelo JECRIM.
e. É cabível nos crimes em que a pena máxima cominada for igual ou inferior a dois anos, abrangidas ou não pelo JECRIM.
(SIMULADO COMPLETO NO MEU TELEGRAM: t.me/ayresbarros

[@rodriguez_f9358]

Boa tarde Professor!

[@wellingtoncruz5966]

Professor,como faço pra comprar esse curso de vcs?