Tenho uma dúvida: Em 10:46, o senhor disse que "a Legislação Municipal nunca pode ser mais restritiva do que a Federal", no entanto, no Capítulo II, consta o seguinte trecho: III - ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado. (Redação dada pela Lei nº 13.913, de 2019) Por favor, me ajuda a entender. Muito obrigado!
Tb me questionei essa aparte, acredito que o raciocínio tenha sido correto, mas expressado de forma errada. Na verdade se o Município determinar faixa não edificável de 30m, ao invés de 15m, ele está sendo MAIS restritivo, e não menos. O que o Município não pode fazer é ser MENOS restritivo, colocando um valor mais permissivo que o exigido na legislação federal, como 10m. Ou seja, os exemplos citados foram corretos, mas explicados ao contrário.
Excelente!
Ótimo
Olá Juliane, se desejar o mapa mental poddo enviar por R$19,90 se estiver de acordo me dá um ok que te envio o link. obrigado Emerson zap 31 971231570
Legal.
INFORMO QUE FOI LANÇADA A SEGUNDA PARTE DA LEI NO CANAL NO LINK ruclips.net/video/Dqod2gFV0QA/видео.html
Obrigada pelo vídeo!!!Gostaria de saber quando irá postar as outras partes??Obrigada
Boa Noite, Favor enviar o e-mail para contato.
Tenho uma dúvida:
Em 10:46, o senhor disse que "a Legislação Municipal nunca pode ser mais restritiva do que a Federal", no entanto, no Capítulo II, consta o seguinte trecho:
III - ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado. (Redação dada pela Lei nº 13.913, de 2019)
Por favor, me ajuda a entender.
Muito obrigado!
Prezado Hugo, A lei 6766 é federal, logo, não há diploma local restringindo disposições de lei federal. Bons estudos!
Tb me questionei essa aparte, acredito que o raciocínio tenha sido correto, mas expressado de forma errada. Na verdade se o Município determinar faixa não edificável de 30m, ao invés de 15m, ele está sendo MAIS restritivo, e não menos. O que o Município não pode fazer é ser MENOS restritivo, colocando um valor mais permissivo que o exigido na legislação federal, como 10m. Ou seja, os exemplos citados foram corretos, mas explicados ao contrário.
showw
Valeu Jadson!, obrigado pelo comentário e se puder ajude a divulgar o canal! Grande abraço!
eu queria saber qual o software que você utilizou p fazer a aula, pfv
@@ViniDemicianoOrsolon consegui achar um software bem completo, o "Edraw", acho q eh esse o nome. Procura ae o nome ✌