A legislação federal só pode estabelecer normas gerais. A exigência de Bacharelado é uma norma específica, que pode ser estabelecida pela legislação estadual, de acordo com a CF. O próximo concurso será somente para quem tem Bacharelado.
@darknessfalls1045. Irmão, acho que você está um pouco equivocado. A lei estadual pode regulamentar aquilo que a lei federal dá margem para que seja regulamentado. No caso da exigência de curso superior especificamente em nível de Bacharel, fere o dispositivo da Lei nº14.735. § 1º Para o cargo de oficial investigador de polícia é exigido diploma de ensino superior completo, em nível de graduação, EM QUALQUER ÁREA, reconhecido pelo Ministério da Educação.
@ivanfaria6823 meu brother, é bom que podemos discordar respeitosamente, faz parte da democracia. Dito isso, o artigo 24 CF trata de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados e o DF. Nesses casos, a União só pode se limitar a estabelecer normas gerais e os Estados e o DF tratam de normas específicas. O trecho do texto de lei que você destacou que diz nivel superior EM QUALQUER ÁREA não foi ferido, pois a lei 1.093/2024 da PCES também estabelece nível superior em qualquer área, porém trouxe a especificidade de que esse nível superior em qualquer área precisa ser na MODALIDADE Bacharelado. Ou seja, só haveria desrespeito à lei nacional se a lei estadual estabelece nível médio no lugar de nível superior, por exemplo. Além disso, em matéria de competência legislativa concorrente, um ente federativo não pode adentrar no mérito administrativo de outro, e segundo as jurisprudências mais recentes do STF, os requisitos de ingresso em cargos públicos estão na esfera do mérito administrativo no ente federativo que os provê. Isso quer dizer que, como eu disse no início, uma vez estabelecido como norma geral nível superior em qualquer área por legislação federal, a legislação estadual pode especificar que esse nível superior deve ser na modalidade bacharelado. Pelo mesmo princípio, a PCSP pode por exemplo, exigir prova oral como requisito de ingresso como já o faz. Para finalizar, o presidente do Agepol/ES e dirigente nacional da Cobrapol, Humberto Mileip, já explicou em entrevista todo o trâmite da lei 1.093/2024, inclusive nesse ponto do bacharelado. E conforme ele explicou, antes da lei ser aprovada na ALES, a minuta passou, entre outros, pela alta cúpula da Administração estadual, pelos sindicatos e pela PGE, que deu a devolutiva da minuta sem alterar esse ponto, de forma que nenhum desses órgãos e entidades por meio de seus operadores do direito, se manifestasse no sentido de ilegalidade ou inconstitucionalidade desse requisito de ingresso. Concluindo, o próximo concurso será somente para quem possuir nível superior em qualquer área, desde que seja na modalidade bacharelado. Essa interpretação não é só minha, sendo fundamentada não apenas na letra fria da lei, como também na doutrina e em julgados recentes do STF.
No meu caso do tenho superior sequencial, gestão de segurança pública e privada, não vai servir né?
A legislação federal só pode estabelecer normas gerais. A exigência de Bacharelado é uma norma específica, que pode ser estabelecida pela legislação estadual, de acordo com a CF. O próximo concurso será somente para quem tem Bacharelado.
@darknessfalls1045. Irmão, acho que você está um pouco equivocado.
A lei estadual pode regulamentar aquilo que a lei federal dá margem para que seja regulamentado.
No caso da exigência de curso superior especificamente em nível de Bacharel, fere o dispositivo da Lei nº14.735.
§ 1º Para o cargo de oficial investigador de polícia é exigido diploma de ensino superior completo, em nível de graduação, EM QUALQUER ÁREA, reconhecido pelo Ministério da Educação.
@ivanfaria6823 meu brother, é bom que podemos discordar respeitosamente, faz parte da democracia. Dito isso, o artigo 24 CF trata de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados e o DF. Nesses casos, a União só pode se limitar a estabelecer normas gerais e os Estados e o DF tratam de normas específicas. O trecho do texto de lei que você destacou que diz nivel superior EM QUALQUER ÁREA não foi ferido, pois a lei 1.093/2024 da PCES também estabelece nível superior em qualquer área, porém trouxe a especificidade de que esse nível superior em qualquer área precisa ser na MODALIDADE Bacharelado. Ou seja, só haveria desrespeito à lei nacional se a lei estadual estabelece nível médio no lugar de nível superior, por exemplo.
Além disso, em matéria de competência legislativa concorrente, um ente federativo não pode adentrar no mérito administrativo de outro, e segundo as jurisprudências mais recentes do STF, os requisitos de ingresso em cargos públicos estão na esfera do mérito administrativo no ente federativo que os provê. Isso quer dizer que, como eu disse no início, uma vez estabelecido como norma geral nível superior em qualquer área por legislação federal, a legislação estadual pode especificar que esse nível superior deve ser na modalidade bacharelado. Pelo mesmo princípio, a PCSP pode por exemplo, exigir prova oral como requisito de ingresso como já o faz.
Para finalizar, o presidente do Agepol/ES e dirigente nacional da Cobrapol, Humberto Mileip, já explicou em entrevista todo o trâmite da lei 1.093/2024, inclusive nesse ponto do bacharelado. E conforme ele explicou, antes da lei ser aprovada na ALES, a minuta passou, entre outros, pela alta cúpula da Administração estadual, pelos sindicatos e pela PGE, que deu a devolutiva da minuta sem alterar esse ponto, de forma que nenhum desses órgãos e entidades por meio de seus operadores do direito, se manifestasse no sentido de ilegalidade ou inconstitucionalidade desse requisito de ingresso.
Concluindo, o próximo concurso será somente para quem possuir nível superior em qualquer área, desde que seja na modalidade bacharelado. Essa interpretação não é só minha, sendo fundamentada não apenas na letra fria da lei, como também na doutrina e em julgados recentes do STF.
@darknessfalls1045 ... Excelente!
Obrigado pela explicação, irmão. Tmj
2025 Tá explodindo de concursos no sudeste tá igual foguete sem ré e Barão tá igual Thalis Mania só no wedewel wedewel