Código Penal Comentado - Art. 40
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- Опубликовано: 17 сен 2024
- Vídeo do projeto “Código Penal Comentado”, no qual falamos sobre o artigo 40 da referida lei, com breves considerações sobre a Lei de Execução Penal (arts. 126 e 127) e o instituto da Remição
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