Art. 312 do Código Penal | Peculato | Escrevente do TJ - SP #25
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- Опубликовано: 7 фев 2025
- Art. 312 do Código Penal | Peculato | Escrevente do TJ - SP #26
Peculato
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Peculato culposo
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
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Muito obrigado ótima aula
ÓTIMA, VAI DIRETO AO PONTO, SEM ENROLAÇÃO! parabéns
Muito boa a explicação para uma revisão foi top!!
Excelente a qualidade do audio e video ta melhor que cursinho famoso
Deveria dar exemplos e ser mais dinâmica. Mas está me.ajudando.
amei a aula!! obrigado!!
A professora e aula muito boa, só acho que precisa dar mais explicações e mais exemplos e fugir um pouco da leitura. Pois para estudar leis que é complicado, as explicações e os exemplos serão bem vindos para o aprendizado.
muito bom!
No caso de peculato culposo, a ocorrência de 'outro crime' (praticado por um particular), também é considerado peculato?
boa aula é excelente explicação da professora! poderia disponibilizar em PDF o material de explicação?
Acostumado com o Felipe Novaes de Direito Civil chega até a dar uma tristeza com essa aula...
Estudar sem ler é igual cagar sem comer
O funcionário público que usa uma viatura, ambulância ou veículo do estado para fins particulares entra no peculato uso ?
Se fosse pra ler eu nem ligava o noteboook
Boa tarde professora. Estaria correto dizer que o caput desse artigo seria peculato doloso?
Sim. Só é culposo a partir do §2º; Porém, ainda no caput vc precisa analisar se cabe tentativa, se é crime formal etc...
Ela tem que explicar rapidamente pois tem muita coisa pra estudar..isso é um resumão
Ela tem boa vontade, mas a didátida precisa melhorar um pouco. De qq fora, obrigada!!!
A professora fica só lendo. Falta explicações claras e exemplos práticos.
Tiago Mesquita o foco da aula dela é para o TJ, nível médio, ou seja, quase só o que está escrito. Se quiser aprofundar é melhor comprar um livro. Normalmente as aulas de todos os professores são focadas para os respectivos concursos.
Tiago Mesquita kkk também eu vi isso.
mas é isso que tem que fazer: ler e entender. Ela lê e explica depois. Achei interessante o vídeo dela. Esclareceu vários pontos pra mim....
PARA DE LER POR FAVOR.
eu sei ler, me passa os slides que eu estudo sozinho -.-
q moleza, só lendo em prof.
Parece apresentação de faculdade no power point, nota 6
Vc e linda mas tem que melhorar
Eu me casaria com ela!!! Muito bonita...rzx...