Juizado Especial Criminal - Lei 9.099/95

Neste vídeo te explico tudo sobre a Lei dos Juizados Especiais Criminais, desde o que são infrações de menor potencial ofensivo, até os benefícios do JECRIM, como por exemplo a composição dos danos civis, a transação penal e a suspensão condicional do processo. Ao fim, te explico todo o procedimento do Juizado.
De início, vemos qual a competência material dos Juizados Especiais Criminais, isto é, as infrações de menor potencial ofensivo e mostro como identificá-las.
Depois, falo sobre os benefícios trazidos pela Lei, quais sejam: termo circunstanciado, composição dos danos civis, transação penal e suspensão condicional do processo.
Ao fim, depois de entendido todos os conceitos, te mostro o procedimento do JECRIM, ou seja, te falo como o processo se inicia, qual o momento a ser proposto os benefícios, bem como os recursos aplicáveis.