JUSTIÇA FEDERAL: AS PARTES | JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA - AULA 9
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- Опубликовано: 24 авг 2024
- Aula grátis para concurseiros e interessados em Direito com o professor Sergio Alfieri.
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Atualização :)
Justiça Comum só julga ação contra INSS se não houver Vara Federal na comarca. A competência prevista no §3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça Comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado.
§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Exatamente isso, ações acidentárias típicas em que o INSS é parte do processo, em regra, é de competência da Justiça Federal. Vale ressaltar que, o individuo só poderá protocolar via judicial após ter dado entrada na via administrativa (INSS) e o processo julgado indeferido.
Ótimo professor ganhou uma inscrita, muito obrigada!!!
Estou adorando suas aulas!!!
Excelente explicação! Agora consegui entender.
Parabéns, o senhor é demais.👏👏👏👏
Ótima aula, obrigado professor.
Ótimo vídeo!
ótimo vídeo
Didática incrível :D
Oi meu filho ataide sampaio sampaio dos santos foi negado do auxílio. Emergencial. Dis que tem imprego formou e nao ta impregnado. Como eu fasso
Obrigado
interessante!
E a fundação de direito público?
Tá meio baixo o áudio, mas suas aulas são ótimas, obrigada.
Não esqueceu as fundações?
👍🏿
audio muito baixo, mas boa aula
muito bom